Instituto para os Assuntos Municipais
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| Regulamento Administrativo n.º 5/2024, Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios. | 2024/02/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2023, Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.os 83/2004 e 423/2015. | 2023/08/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2021, Extinção do Fundo dos Pandas. | 2021/04/26 |
| Lei n.º 7/2020, Lei de controlo sanitário animal. | 2020/05/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2018, Define os limites das competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. | 2018/12/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2018, Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais. | 2018/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 98/2018, Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Municipais. | 2018/09/03 |
| Lei n.º 9/2018, Criação do Instituto para os Assuntos Municipais. | 2018/08/02 |
| Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. | 2017/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho. | 2015/09/02 |
| Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. | 2013/04/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas». | 2008/11/17 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002, Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'. | 2002/01/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, Cria uma Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. | 2001/12/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2001, Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de 'Edifício do Leal Senado', cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. | 2001/12/21 |
| Portaria n.º 215/91/M, Aprova os Estatutos do Centro Social dos Trabalhadores do Leal Senado de Macau.- Extingue o Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau, criado pela Portaria n.º 9 701, de 2 de Outubro de 1971. | 1991/12/09 |
| Despacho n.º 88/GM/88, Sobre a afectação definida do Forum de Macau ao Leal Senado da Câmara de Macau. — Revoga o Despacho n.º 60/85, de 8 de Março. | 1988/08/08 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2017,  - Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2017/07/24 |
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Regulamento Administrativo n.º 18/2015, - Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2015/12/14 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015, - Altera os artigos do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2015/12/14 |
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Lei n.º 13/2015, - Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2015/12/07 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013, - Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002. |
2013/07/15 |
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Ordem Executiva n.º 74/2010, - Quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2010/08/02 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008, - Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2008/05/13 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2002/01/14 |
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Ordem Executiva n.º 53/2001, - Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2001/12/21 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001, - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo. |
2001/12/21 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001, - Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
2001/12/21 |
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Regulamento Administrativo n.º 32/2001, - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações. |
2001/12/17 |
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Lei n.º 17/2001, - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. |
2001/12/17 |
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Regulamento Administrativo n.º 18/2001, - Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho. |
2001/09/10 |
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Lei n.º 3/97/M, - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal. |
1997/04/14 |
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Lei n.º 11/93/M, - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações. |
1993/12/27 |
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Lei n.º 4/93/M, - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios). |
1993/07/05 |
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Decreto-Lei n.º 28/93/M, - Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. |
1993/06/21 |
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Decreto-Lei n.º 8/89/M, - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado. |
1989/02/20 |
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Lei n.º 26/88/M, - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais. |
1988/10/03 |
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Lei n.º 25/88/M, - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal. |
1988/10/03 |
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Lei n.º 24/88/M, - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações. |
1988/10/03 |
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Portaria n.º 156/86/M, - Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. |
1986/10/13 |
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Decreto-Lei n.º 105/85/M, - Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente. |
1985/11/30 |
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Decreto-Lei n.º 74/85/M, - Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. |
1985/07/13 |
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Despacho n.º 60/85, - Respeitante à afectação do «Forum de Macau» ao Leal Senado da Câmara de Macau. |
1985/03/09 |
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Decreto-Lei n.º 89/84/M, - Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro. |
1984/08/11 |
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Decreto-Lei n.º 60/84/M, - Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. |
1984/06/30 |
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Decreto-Lei n.º 33/84/M, - Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. |
1984/04/28 |
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Decreto-Lei n.º 1/84/M, - Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina. |
1984/01/28 |
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Decreto-Lei n.º 60/83/M, - Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . |
1983/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 42/79/M, - Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. |
1979/12/31 |
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Decreto-Lei n.º 17/77/M, - Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). |
1977/05/21 |
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Decreto-Lei n.º 58/76/M, - Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território. |
1976/12/31 |
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Decreto-Lei n.º 15/76/M, - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. |
1976/05/22 |
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Decreto Provincial n.º 34/75, - Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. |
1975/09/27 |
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Diploma Legislativo n.º 7/73, - Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. |
1973/03/17 |
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Diploma Legislativo n.º 1627, - Regulamenta a constituição do Leal Senado da Câmara de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1378 e 1451, respectivamente, de 1957 e 1959. |
1964/05/02 |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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