Governo da RAEM

Instituto para os Assuntos Municipais

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 7/2020, Lei de controlo sanitário animal. 2020/05/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2018, Define os limites das competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2018/12/03
Regulamento Administrativo n.º 25/2018, Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais. 2018/10/15
Ordem Executiva n.º 98/2018, Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Municipais. 2018/09/03
Lei n.º 9/2018, Criação do Instituto para os Assuntos Municipais. 2018/08/02
Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. 2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 17/2015, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. 2015/11/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho. 2015/09/02
Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. 2013/04/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas». 2008/11/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002, Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'. 2002/01/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2001, Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de 'Edifício do Leal Senado', cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2001/12/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, Cria uma Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2001/12/21
Portaria n.º 215/91/M, Aprova os Estatutos do Centro Social dos Trabalhadores do Leal Senado de Macau.- Extingue o Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau, criado pela Portaria n.º 9 701, de 2 de Outubro de 1971. 1991/12/09
Despacho n.º 88/GM/88, Sobre a afectação definida do Forum de Macau ao Leal Senado da Câmara de Macau. — Revoga o Despacho n.º 60/85, de 8 de Março. 1988/08/08

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2017, Revogado - Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2017/07/24
Regulamento Administrativo n.º 18/2015, Revogado - Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2015/12/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015, Revogado - Altera os artigos do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2015/12/14
Lei n.º 13/2015, Revogado - Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2015/12/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013, Revogado - Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002. 2013/07/15
Ordem Executiva n.º 74/2010, Revogado - Quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2010/08/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008, Revogado - Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2008/05/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, Revogado - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2002/01/14
Ordem Executiva n.º 53/2001, Revogado - Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2001/12/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001, Revogado - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo. 2001/12/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001, Revogado - Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2001/12/21
Regulamento Administrativo n.º 32/2001, Revogado - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações. 2001/12/17
Lei n.º 17/2001, Revogado - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. 2001/12/17
Regulamento Administrativo n.º 18/2001, Revogado - Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho. 2001/09/10
Lei n.º 3/97/M, Revogado - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal. 1997/04/14
Lei n.º 11/93/M, Revogado - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações. 1993/12/27
Lei n.º 4/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios). 1993/07/05
Decreto-Lei n.º 28/93/M, Revogado - Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. 1993/06/21
Decreto-Lei n.º 8/89/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado. 1989/02/20
Lei n.º 26/88/M, Revogado - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais. 1988/10/03
Lei n.º 25/88/M, Revogado - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal. 1988/10/03
Lei n.º 24/88/M, Revogado - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações. 1988/10/03
Portaria n.º 156/86/M, Revogado - Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. 1986/10/13
Decreto-Lei n.º 105/85/M, Revogado - Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente. 1985/11/30
Decreto-Lei n.º 74/85/M, Revogado - Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. 1985/07/13
Despacho n.º 60/85, Revogado - Respeitante à afectação do «Forum de Macau» ao Leal Senado da Câmara de Macau. 1985/03/09
Decreto-Lei n.º 89/84/M, Revogado - Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro. 1984/08/11
Decreto-Lei n.º 60/84/M, Revogado - Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. 1984/06/30
Decreto-Lei n.º 33/84/M, Revogado - Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. 1984/04/28
Decreto-Lei n.º 1/84/M, Revogado - Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina. 1984/01/28
Decreto-Lei n.º 60/83/M, Revogado - Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 42/79/M, Revogado - Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. 1979/12/31
Decreto-Lei n.º 17/77/M, Revogado - Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). 1977/05/21
Decreto-Lei n.º 58/76/M, Revogado - Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território. 1976/12/31
Decreto-Lei n.º 15/76/M, Revogado - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. 1976/05/22
Decreto Provincial n.º 34/75, Revogado - Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. 1975/09/27
Diploma Legislativo n.º 7/73, Revogado - Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. 1973/03/17
Diploma Legislativo n.º 1627, Revogado - Regulamenta a constituição do Leal Senado da Câmara de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1378 e 1451, respectivamente, de 1957 e 1959. 1964/05/02

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2020, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou aquisição de bens e serviços que devam ser lavrados no âmbito do Instituto para os Assuntos Municipais. 2020/06/03
Regulamento Administrativo n.º 19/2020, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais. 2020/05/29
Regulamento Administrativo n.º 16/2020, Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China. 2020/05/18
Regulamento Administrativo n.º 15/2020, Benefícios temporários para minorar o impacto negativo da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus sobre as diversas actividades. 2020/05/11
Regulamento Administrativo n.º 11/2020, Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. 2020/04/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2020, Designa os membros e membros suplentes da Comissão Interdepartamental. 2020/04/22
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2020, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no «Contrato da obra de construção de zona de lazer na Avenida Dr. Sun Yat-Sen». 2020/04/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2020, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte e nomeia outro coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, bem como nomeia um membro do mesmo Conselho. 2020/04/08
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 14/2020, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da empreitada de «Obra de Melhoramento do Arruamento na Avenida 24 de Junho». 2020/04/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2020, Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. 2020/04/07

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 23, II Série, Extractos de deliberações. 2020/06/03
B.O. n.º: 23, II Série, Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido auxiliar da Divisão de Parques do Departamento de Zonas Verdes e Jardins deste Instituto. 2020/06/03
B.O. n.º: 22, II Série, Extracto de deliberação. 2020/05/27
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de deliberação.Extractos de despachos.Declaração. 2020/05/13
B.O. n.º: 20, II Série, Lista de apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2020. 2020/05/13
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de limpeza, arborização e manutenção das zonas de criação de animais sob gestão do IAM. 2020/05/06
B.O. n.º: 19, II Série, Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por uma falecida assistente técnica administrativa especialista principal da Divisão de Saneamento do Departamento de Vias Públicas e Saneamento. 2020/05/06
B.O. n.º: 18, II Série, Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição, pelo IAM, de duas viaturas mistas com caixa fechada». 2020/04/29
B.O. n.º: 17, II Série, Anúncio referente ao concurso público da obra de embelezamento e melhoramento de arruamento de Iao Hon e Hipódromo (4.ª fase). 2020/04/22
B.O. n.º: 17, II Série, Anúncio referente ao concurso público da empreitada de «Remodelação do escritório no novo mercado abastecedor». 2020/04/22

Informação

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