Governo da RAEM

Instituto para os Assuntos Municipais

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 12/2021, Extinção do Fundo dos Pandas. 2021/04/26
Lei n.º 7/2020, Lei de controlo sanitário animal. 2020/05/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2018, Define os limites das competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2018/12/03
Regulamento Administrativo n.º 25/2018, Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais. 2018/10/15
Ordem Executiva n.º 98/2018, Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Municipais. 2018/09/03
Lei n.º 9/2018, Criação do Instituto para os Assuntos Municipais. 2018/08/02
Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. 2017/05/22
Regulamento Administrativo n.º 17/2015, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. 2015/11/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho. 2015/09/02
Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. 2013/04/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, Cria o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte», o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central» e o «Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas». 2008/11/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2002, Constitui os 'Grupo de Trabalho para a Revisão das Posturas Municipais' e 'Grupo de Trabalho para a Avaliação das Competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais'. 2002/01/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2001, Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de 'Edifício do Leal Senado', cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2001/12/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2001, Cria uma Comissão de Acompanhamento dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2001/12/21
Portaria n.º 215/91/M, Aprova os Estatutos do Centro Social dos Trabalhadores do Leal Senado de Macau.- Extingue o Centro Social do Pessoal do Leal Senado de Macau, criado pela Portaria n.º 9 701, de 2 de Outubro de 1971. 1991/12/09
Despacho n.º 88/GM/88, Sobre a afectação definida do Forum de Macau ao Leal Senado da Câmara de Macau. — Revoga o Despacho n.º 60/85, de 8 de Março. 1988/08/08

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2017, Revogado - Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2017/07/24
Regulamento Administrativo n.º 18/2015, Revogado - Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2015/12/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015, Revogado - Altera os artigos do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2015/12/14
Lei n.º 13/2015, Revogado - Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2015/12/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013, Revogado - Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002. 2013/07/15
Ordem Executiva n.º 74/2010, Revogado - Quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2010/08/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008, Revogado - Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2008/05/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, Revogado - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2002/01/14
Ordem Executiva n.º 53/2001, Revogado - Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2001/12/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2001, Revogado - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do respectivo pessoal inspectivo. 2001/12/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2001, Revogado - Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. 2001/12/21
Regulamento Administrativo n.º 32/2001, Revogado - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações. 2001/12/17
Lei n.º 17/2001, Revogado - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. 2001/12/17
Regulamento Administrativo n.º 18/2001, Revogado - Altera a gestão do Centro Cultural de Macau. — Revoga o Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho. 2001/09/10
Lei n.º 3/97/M, Revogado - Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal. 1997/04/14
Lei n.º 11/93/M, Revogado - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações. 1993/12/27
Lei n.º 4/93/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios). 1993/07/05
Decreto-Lei n.º 28/93/M, Revogado - Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. 1993/06/21
Decreto-Lei n.º 8/89/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira do CRS e do Leal Senado. 1989/02/20
Lei n.º 26/88/M, Revogado - Aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais. 1988/10/03
Lei n.º 25/88/M, Revogado - Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal. 1988/10/03
Lei n.º 24/88/M, Revogado - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações. 1988/10/03
Portaria n.º 156/86/M, Revogado - Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. 1986/10/13
Decreto-Lei n.º 105/85/M, Revogado - Extingue os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau (SFAM) — Revoga o Decreto Provincial n.º 34/75 de 27 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os. 15/76/M e 33/84/M, de 22 de Maio e de 28 de Abril, respectivamente. 1985/11/30
Decreto-Lei n.º 74/85/M, Revogado - Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. 1985/07/13
Despacho n.º 60/85, Revogado - Respeitante à afectação do «Forum de Macau» ao Leal Senado da Câmara de Macau. 1985/03/09
Decreto-Lei n.º 89/84/M, Revogado - Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro. 1984/08/11
Decreto-Lei n.º 60/84/M, Revogado - Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. 1984/06/30
Decreto-Lei n.º 33/84/M, Revogado - Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. 1984/04/28
Decreto-Lei n.º 1/84/M, Revogado - Fixa o limite máximo das posturas municipais. — Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina. 1984/01/28
Decreto-Lei n.º 60/83/M, Revogado - Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 42/79/M, Revogado - Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. 1979/12/31
Decreto-Lei n.º 17/77/M, Revogado - Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A, criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo de 3ª classe (Q). 1977/05/21
Decreto-Lei n.º 58/76/M, Revogado - Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território. 1976/12/31
Decreto-Lei n.º 15/76/M, Revogado - Cria no Território de Macau os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau. 1976/05/22
Decreto Provincial n.º 34/75, Revogado - Determina que, salvo licença nos termos do artigo 5.º-1, seja proibido cortar, desramar ou danificar por qualquer modo árvores plantadas em lugares públicos, estradas, caminhos públicos ou matas nacionais. 1975/09/27
Diploma Legislativo n.º 7/73, Revogado - Cria o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. 1973/03/17
Diploma Legislativo n.º 1627, Revogado - Regulamenta a constituição do Leal Senado da Câmara de Macau. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1378 e 1451, respectivamente, de 1957 e 1959. 1964/05/02

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2021, Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. 2021/10/13
Regulamento Administrativo n.º 30/2021, Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway. 2021/08/23
Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana. 2021/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2021, Renova vários membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. 2021/07/14
Lei n.º 6/2021, Regime de gestão dos mercados públicos. 2021/06/28
Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. 2021/06/28
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2021, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Municipais. 2021/06/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2021, Nomeia e renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo do Ambiente. 2021/06/16
Regulamento Administrativo n.º 14/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. 2021/04/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2021, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração do «Matadouro de Macau, S.A.». 2021/03/31

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio referente ao concurso público da empreitada de obra de reparação e modificação do Mercado Vermelho. 2021/10/20
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção de árvores na Península de Macau, nos anos 2022 e 2023». 2021/10/20
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção de árvores de zonas das Ilhas, nos anos 2022 e 2023». 2021/10/20
B.O. n.º: 39, II Série, Edital referente à alteração dos limites e definição de um arruamento público da RAEM. 2021/09/29
B.O. n.º: 39, II Série, Extracto de deliberação. 2021/09/29
B.O. n.º: 38, II Série, Declaração. 2021/09/23
B.O. n.º: 38, II Série, Anúncio referente ao concurso público para «Aquisição de cromatografia líquida de ultra-eficiência acoplada a espectrometria de massa em tandem (UPLC/MS/MS) pela Divisão Laboratorial do IAM». 2021/09/23
B.O. n.º: 37, II Série, Aviso sobre a alteração da chefe da Divisão de Planeamento e Organização, constante do anexo II do Despacho n.º 03/VPW/2020. 2021/09/15
B.O. n.º: 37, II Série, Extractos de despachos. Declaração. 2021/09/15
B.O. n.º: 36, II Série, Edital referente à extinção da designação de um arruamento público da RAEM. 2021/09/08

Informação

Tutela Sec. para a Administração e Justiça
Endereço Avenida de Almeida Ribeiro, No. 163, Macau
Fax (853) 2833 6477
Telefone (853) 2838 7333
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