Regime Jurídico de Direito de Residência
Descrição | Data ▼ |
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Portaria n.º 326/95/M, Fixa a taxa de emissão de atestados de residência e os procedimentos a observar. | 1995/12/26 |
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Portaria n.º 326/95/M, Fixa a taxa de emissão de atestados de residência e os procedimentos a observar. | 1995/12/26 |