Governo da RAEM

Regime de Entrada, Permanência e Residência

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Diploma Legislativo n.º 1643, Revogado - Determina que seja estabelecida a tabela de emolumentos a cobrar pelo Serviço de Imigração do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, respeitante à regularização da estadia dos estrangeiros, que desejem permanecer temporariamente na província.