Governo da RAEM

Título Especial de Permanência

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Regulamento Administrativo n.º 18/2003, Aprova o modelo do título especial de permanência.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003, Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003, Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.