Governo da RAEM

Registo Civil

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Decreto-Lei n.º 102/99/M, Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento. Decreto-Lei n.º 59/99/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações. Portaria n.º 9/88/M, Autoriza a microfilmagem de todos os livros e documentos das Conservatórias do Registo Civil.
Rectificação, (Lei n.º 22/96/M). Lei n.º 22/96/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações. Decreto-Lei n.º 61/94/M, Revogado - Adita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. Decreto-Lei n.º 69/93/M, Revogado - Altera a redacção dos artigos 160.º e 162.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito). Decreto-Lei n.º 15/87/M, Revogado - Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981. Decreto-Lei n.º 14/87/M, Revogado - Aprova o Código do Registo Civil. Decreto-Lei n.º 61/83/M, Revogado - Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho. Lei n.º 11/82/M, Revogado - Determina o registo civil obrigatório. Decreto-Lei n.º 51/78, Revogado - Aprova o novo Código de Registo Civil. Decreto-Lei n.º 24/78/M, Revogado - Determina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território. Diploma Legislativo n.º 12/73, Revogado - Substitui a tabela de emolumentos do Registo Civil aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1766, de 17 de Agosto de 1968.