Sociedades Concessionárias de Serviço Público
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Descrição | Data ▼ |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2024, Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau. | 2024/11/11 |
Lei n.º 14/96/M, Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo. | 1996/08/12 |
Decreto-Lei n.º 13/92/M, Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações. | 1992/03/02 |
Lei n.º 3/90/M, Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos. | 1990/05/14 |
Decreto-Lei n.º 64/84/M, Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território. | 1984/06/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 22/92/M, ![]() |
1992/04/06 |
Decreto-Lei n.º 40833, ![]() |
1956/11/24 |
Documentos Relacionados |
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