Ordem Executiva n.º 9/2024, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
2024/03/11 |
Ordem Executiva n.º 91/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
2023/12/18 |
Ordem Executiva n.º 83/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Segunda Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. |
2023/11/06 |
Ordem Executiva n.º 73/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada. |
2023/09/04 |
Ordem Executiva n.º 14/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Exploração do Depósito de Combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. |
2023/03/27 |
Ordem Executiva n.º 24/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada. |
2022/06/13 |
Ordem Executiva n.º 21/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. |
2022/06/06 |
Ordem Executiva n.º 18/2022, Delega todos os poderes necessarios no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração dos Espaços para Fins Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo CSI, Limitada. |
2022/05/30 |
Ordem Executiva n.º 58/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural. |
2021/12/17 |
Ordem Executiva n.º 44/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no aditamento à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
2021/10/11 |