Licenciamento Administrativo
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| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 10/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo. | 2003/07/28 |
| Despacho n.º 104/GM/98, Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas. | 1998/11/16 |
| Decreto-Lei n.º 47/98/M, Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas. | 1998/10/26 |
| Portaria n.º 186/93/M, Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas. | 1993/06/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 31/93/M,  - Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações. |
1993/06/28 |
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Despacho n.º 125/GM/88, - Suspendendo o licenciamento de novos estabelecimentos de diversões mecânicas electrónicas e electromecânicas do tipo «pin-ball» e de tratamento físico, saunas e massagens. |
1988/12/12 |
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Decreto-Lei n.º 27/88/M, - Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza. |
1988/03/28 |
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Decreto-Lei n.º 60/87/M, - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro. |
1987/08/10 |
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Decreto-Lei n.º 8/87/M, - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960. |
1987/02/16 |
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Decreto-Lei n.º 2/78/M, - Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'. |
1978/01/21 |
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Decreto-Lei n.º 25/76/M, - Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'. |
1976/06/26 |
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Diploma Legislativo n.º 1475, - Define as actividades sujeitas a licenças administrativas e o seu regime de concessões. |
1960/12/31 |
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