Regulamento Administrativo n.º 43/2022, Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. |
2022/09/26 |
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais. |
2022/08/29 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022, Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais. |
2022/08/22 |
Ordem Executiva n.º 28/2022, Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo. |
2022/07/13 |
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. |
2022/06/20 |
Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. |
2022/06/20 |
Despacho do Procurador n.º 1/2020, Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador. |
2020/09/28 |
Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. |
2018/12/27 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017, Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. |
2017/04/03 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2014, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2012. |
2014/05/12 |