Governo da RAEM

Serviços Electrónicos

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. 2022/06/20
Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. 2022/06/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020, Altera os artigos 3.º, 6.º a 8.º e 14.º a 16.º do Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018. 2020/09/22
Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018, Aprova o Regulamento sobre instruções de interoperabilidade. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018, Aprova o regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018, Aprova o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada. 2018/12/27

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais. 2022/08/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022, Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais. 2022/08/22
Ordem Executiva n.º 28/2022, Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo. 2022/07/13
29/02/2024 19:49:53 WF2012