Governo da RAEM

Serviços Electrónicos

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Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018, Aprova o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada. Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018, Aprova o regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador. Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018, Aprova o Regulamento sobre instruções de interoperabilidade.