Governo da RAEM

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2015/12/30

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, Revogado - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2005/03/14

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005, Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2005/04/06
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2005, II Série, de 6 de Abril. 2005/05/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2005, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas «B6», «C6», «D6», «E6», «F6», «G6», «H6», «I6», «J6», «K6», «L6» e «M6» do Edifício Comercial «Tai Fung». 2005/08/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007, Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2007/03/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2007, Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2007/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009, Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2009/04/01
Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009. 2009/04/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2010, Renova a nomeação dos membros e designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho. 2010/03/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 que cria o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2010/08/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2010, Designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. 2010/09/29

Informação

Tutela Sec. para a Administração e Justiça
Endereço Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º andar, Macau
Fax (853) 28 75 0814
e-mail info@ccrj.org.mo
URL http://www.dsrjdi.ccrj.gov.mo
28/03/2024 16:50:13 WF2010