| Lei n.º 13/2012, Regime geral de apoio judiciário. |
2012/09/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2013, Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário. |
2013/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013, Designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário. |
2013/03/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013, Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário). |
2013/04/02 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 31/2013, Fixa os horários especiais de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça afectos à subunidade responsável pela recepção dos pedidos de apoio judiciário. |
2013/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2013, Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 59/2013. |
2013/09/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2014, Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário. |
2014/01/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2015, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013. |
2015/04/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
2015/12/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2016, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2013. |
2016/01/27 |
