Governo da RAEM

Economia e Finanças


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Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 121/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Ordem Executiva n.º 12/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.

Documentos Relacionados

  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2019, Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.
  • Ordem Executiva n.º 176/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento».
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no 4.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento».
  • Ordem Executiva n.º 107/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 106/2019, Revogado - Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 99/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 86/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 80/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
  • Ordem Executiva n.º 69/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Despacho n.º 30/SAAE/89, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Despacho n.º 85/GM/88, Designando para exercer as funções de Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, Dr. António Galhardo Simões, durante a ausência de S. Exa. o Governador por motivo da deslocação à República Popular da China.
Portaria n.º 110/88/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 105/88/M, de 21 de Junho, (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos).
Despacho n.º 54/GM/88, Designando Encarregado do Governo, o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, Dr. António Alberto Galhardo Simões.
Despacho n.º 47/GM/88, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, Dr. António Alberto Galhardo Simões.
Despacho n.º 40/GM/88, Delegando poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos para representar o Território na qualidade de accionista da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
Despacho n.º 19/GM/88, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos um fundo permanente.
Portaria n.º 30/88/M, Eleva os valores fixados na Portaria n.º 89/87/M, de 10 de Agosto, relativamente a despesas com obras e aquisição de bens e serviços. (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos).
Portaria n.º 122/87/M, Delega competências executivas do Governador no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Portaria n.º 89/87/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 20, II Série, de 2018/05/16, Extractos de despachos.Declaração.
B.O. n.º: 18, II Série, de 2018/05/02, Declarações.
B.O. n.º: 16, II Série, de 2018/04/18, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 15, II Série, de 2018/04/11, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 13, II Série, de 2018/03/28, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2018/01/24, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 1, II Série, de 2018/01/03, Extractos de despachos. Declaração.
B.O. n.º: 51, II Série, de 2017/12/21, Extractos de despachos.
B.O. n.º: 48, II Série, de 2017/11/29, Extracto de despacho.
B.O. n.º: 41, II Série, de 2017/10/11, Extracto de despacho.

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