Governo da RAEM

Economia e Finanças


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Descrição Data ▲
Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M 1999/12/13
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Ordem Executiva n.º 121/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças. 2009/12/20
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). 2013/10/28
Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). 2015/04/27
Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2016/01/25
Ordem Executiva n.º 181/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças 2019/12/20
Ordem Executiva n.º 3/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências executivas do Chefe do Executivo para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março. 2020/01/30
Ordem Executiva n.º 4/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). 2020/01/30
Ordem Executiva n.º 2/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.º 14/2011 (Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.) . 2020/01/30
Ordem Executiva n.º 11/2020, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2020/04/14

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 19/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019. 2021/06/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 74/98/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coodenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. 1998/03/30
Despacho n.º 10/GM/98, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica um fundo permanente. 1998/02/11
Portaria n.º 264/97/M, Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 100/96/M, de 16 de Abril (Delegação de competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades). 1997/12/23
Portaria n.º 242/97/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. 1997/11/24
Portaria n.º 164/97/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. 1997/06/30
Portaria n.º 121/97/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. 1997/05/26
Portaria n.º 75/97/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. 1997/04/07
Despacho n.º 30/SAASO/97, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica um fundo permanente. 1997/04/02
Portaria n.º 61/97/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. 1997/03/31
Despacho n.º 5/SAASO/97, Atribui ao mesmo Gabinete um fundo permanente. 1997/02/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 8, II Série, Extracto de despacho. 2021/02/24
B.O. n.º: 3, II Série, Extractos de despachos. 2021/01/20
B.O. n.º: 2, II Série, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2020. 2021/01/13
B.O. n.º: 52, II Série, Extractos de despachos. 2020/12/23
B.O. n.º: 50, II Série, Declaração. 2020/12/09
B.O. n.º: 47, II Série, Extracto de despacho. 2020/11/18
B.O. n.º: 43, II Série, Extracto de despacho. 2020/10/21
B.O. n.º: 39, II Série, Extracto de despacho. 2020/09/23
B.O. n.º: 36, II Série, Extracto de despacho. 2020/09/02
B.O. n.º: 33, II Série, Extractos de despachos. 2020/08/12

Informação

Endereço Avenida Doutor Mário Soares, n.º 307-323, Edifício Banco da China, 23.º andar, Macau
Fax 2872 6302
Telefone 2878 7350
URL https://www.gsef.gov.mo/
29/03/2024 00:20:38 WF2012