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- Fundo de Garantia de Depósitos
- Fundo de Garantia de Créditos Laborais
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Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau».
Ordem Executiva n.º 121/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções.
Ordem Executiva n.º 12/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
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- Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. | Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no 4.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento». |
| Ordem Executiva n.º 107/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
| Ordem Executiva n.º 106/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
| Ordem Executiva n.º 99/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
| Ordem Executiva n.º 86/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
| Ordem Executiva n.º 80/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
| Ordem Executiva n.º 69/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
| Ordem Executiva n.º 62/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
| Ordem Executiva n.º 59/2019, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para o mecanismo de cooperação sobre administração fiscal, no âmbito da iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota». |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2019, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente. |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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| B.O. n.º: 36, II Série, de 2015/09/09, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 34, II Série, de 2015/08/26, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 32, II Série, de 2015/08/12, Extractos de despachos. |
| B.O. n.º: 31, II Série, de 2015/08/05, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 29, II Série, de 2015/07/22, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 26, II Série, de 2015/07/01, Declaração. |
| B.O. n.º: 21, II Série, de 2015/05/27, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 1, II Série, de 2015/01/07, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 51, II Série, de 2014/12/20, Extractos de despachos. |
| B.O. n.º: 50, II Série, de 2014/12/10, Extracto de despacho. |
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