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- Fundo de Garantia de Depósitos
- Fundo de Garantia de Créditos Laborais
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Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau».
Ordem Executiva n.º 121/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções.
Ordem Executiva n.º 12/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
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- Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. | Ordem Executiva n.º 38/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula centésima do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na RAEM. |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2016, Subdelega competências na chefe deste Gabinete. |
| Ordem Executiva n.º 79/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2017, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas. |
| Ordem Executiva n.º 76/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 20 de Julho de 2018 e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração, em regime de exclusivo, das corridas de galgos. |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2016, Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. |
| Ordem Executiva n.º 75/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o Acordo Inter-Governamental referente à Lei sobre o cumprimento de obrigações fiscais em contas externas, com o Governo dos Estados Unidos da América. |
| Ordem Executiva n.º 74/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Serviço de Informação e Monitorização de Redes Financeiras do Principado do Mónaco. |
| Ordem Executiva n.º 70/2016, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
| Ordem Executiva n.º 57/2016, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
| Ordem Executiva n.º 51/2016, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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| B.O. n.º: 42, II Série, de 2015/10/22, Declaração. |
| B.O. n.º: 39, II Série, de 2015/09/30, Rectificação de extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 38, II Série, de 2015/09/23, Extractos de despachos. |
| B.O. n.º: 36, II Série, de 2015/09/09, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 34, II Série, de 2015/08/26, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 32, II Série, de 2015/08/12, Extractos de despachos. |
| B.O. n.º: 31, II Série, de 2015/08/05, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 29, II Série, de 2015/07/22, Extracto de despacho. |
| B.O. n.º: 26, II Série, de 2015/07/01, Declaração. |
| B.O. n.º: 21, II Série, de 2015/05/27, Extracto de despacho. |
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