| Lei n.º 22/2023, Lei do Orçamento de 2024. |
2023/12/27 |
| Lei n.º 19/2022, Lei do Orçamento de 2023. |
2022/12/30 |
| Lei n.º 4/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. |
2022/04/26 |
| Lei n.º 21/2021, Lei do Orçamento de 2022. |
2021/12/30 |
| Lei n.º 18/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
2021/12/06 |
| Lei n.º 17/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
2021/11/15 |
| Lei n.º 3/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
2021/05/04 |
| Lei n.º 27/2020, Lei do Orçamento de 2021. |
2020/12/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2008, Fixa o montante destinado a suportar as despesas dos serviços ou organismos com funções de cobrança com a regularização do pagamento. |
2008/08/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2008, Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
2008/08/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006, Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas. |
2006/11/20 |
| Despacho n.º 72/GM/94, Aprova a guia modelo R, referente ao Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro. |
1994/12/12 |
| Despacho n.º 20/GM/87, Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA. |
1987/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 22/87/M, Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro. |
1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 49/84/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III. |
1984/05/26 |
| Despacho n.º 30/84, Respeitante à aplicação à Administração Pública do Território dos Decretos-Leis n.os 41/83/M e 42/83/M de 21 de Novembro. |
1984/02/11 |
| Decreto-Lei n.º 41/83/M, Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau. |
1983/11/21 |
- Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro. 