Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2022, Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo. |
2022/06/13 |
Lei n.º 24/2020, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo. |
2020/12/30 |
Lei n.º 2/2018, Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação. |
2018/02/09 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2018, Aprova os modelos de impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2018. |
2018/02/09 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2018, Altera o impresso modelo M/1 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 e constante do anexo ao referido despacho. |
2018/02/09 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2012,
Substitui o impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011.
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2012/11/26 |
Lei n.º 15/2012, Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo. |
2012/10/29 |
Lei n.º 6/2011, Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação. |
2011/06/13 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011, Aprova os impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento. |
2011/06/13 |
Lei n.º 4/2011, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional.
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2011/05/03 |
Lei n.º 4/2009, Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo. |
2009/04/27 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2009, Altera o impresso modelo M/2, criado pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001. |
2009/04/27 |
Lei n.º 18/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo. |
2001/12/26 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000. |
2001/10/29 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2001, Cria o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001. |
2001/07/16 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001, Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento. |
2001/07/16 |
Lei n.º 8/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro. |
2001/07/02 |
Lei n.º 8/98/M, Introduz alterações ao regime do imposto do selo. |
1998/12/21 |
Portaria n.º 201/98/M, Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso. |
1998/08/31 |
Lei n.º 9/97/M, Altera o Regulamento do Imposto do Selo. |
1997/08/04 |
Portaria n.º 144/88/M, Define as características do papel a utilizar nos documentos referidos no artigo 3.º da Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho. |
1988/09/05 |
Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto. |
1988/06/27 |