Imposto do Selo
Documentos nesta Categoria
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| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. | 2024/12/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2022, Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo. | 2022/06/13 |
| Lei n.º 24/2020, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo. | 2020/12/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2018, Altera o impresso modelo M/1 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 e constante do anexo ao referido despacho. | 2018/02/09 |
| Lei n.º 4/2011, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional. | 2011/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2009, Altera o impresso modelo M/2, criado pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001. | 2009/04/27 |
| Lei n.º 18/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo. | 2001/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000. | 2001/10/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2001, Cria o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001. | 2001/07/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001, Cria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento. | 2001/07/16 |
| Lei n.º 8/2001, Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro. | 2001/07/02 |
| Portaria n.º 201/98/M, Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso. | 1998/08/31 |
| Portaria n.º 144/88/M, Define as características do papel a utilizar nos documentos referidos no artigo 3.º da Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho. | 1988/09/05 |
| Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto. | 1988/06/27 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2024,  - Republica integralmente a Lei n.º 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2024. |
2024/03/11 |
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Lei n.º 1/2024, - Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação. |
2024/01/15 |
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Lei n.º 2/2018, - Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação |
2018/02/09 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2018, - Aprova os modelos de impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2018. |
2018/02/09 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2012, - Substitui o impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011. |
2012/11/26 |
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Lei n.º 15/2012, - Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo. |
2012/10/29 |
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Lei n.º 6/2011, - Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação. |
2011/06/13 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011, - Aprova os impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento. |
2011/06/13 |
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Lei n.º 4/2009, - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo. |
2009/04/27 |
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Regulamento Administrativo n.º 15/2000, - Respeitante às alterações ao Selo de Estampilha. |
2000/01/17 |
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Lei n.º 8/98/M, - Introduz alterações ao regime do imposto do selo. |
1998/12/21 |
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Lei n.º 9/97/M, - Altera o Regulamento do Imposto do Selo. |
1997/08/04 |
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Decreto-Lei n.º 10/88/M, - Atribui validade como selos fiscais aos selos de assistência existentes no Cofre do Tesouro, até à data da entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral. |
1988/02/08 |
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Lei n.º 5/85/M, - Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações. |
1985/12/28 |
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Lei n.º 7/82/M, - Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba. |
1982/07/10 |
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Lei n.º 15/81/M, - Altera as taxas e as rubricas da Tabela Geral do Imposto do Selo em vigor. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 983, de 22 de Março de 1947. |
1981/12/30 |
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Lei n.º 11/81/M, - Procede à actualização da taxa do papel selado. |
1981/08/10 |
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Lei n.º 24/79/M, - Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos. |
1979/12/29 |
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Decreto-Lei n.º 16/77/M, - Substitui a redacção do parágrafo 2.º do artigo 7.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com a nova redacção dada pelo artigo único do Diploma Legislativo n.º 1108, de 31 de Dezembro de 1949. |
1977/05/14 |
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Decreto Provincial n.º 25/74, - Fixa em $2,00 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.º do Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, e revê algumas verbas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3/74 de 18.06. |
1974/09/14 |
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Diploma Legislativo n.º 3/74, - Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas. |
1974/06/18 |
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Diploma Legislativo n.º 1376, - Regula a selagem de documentos e papéis pela Imprensa Nacional desta província, cujo imposto deva ou possa arrecadar-se por meio de selo a tinta de óleo - Faculta a substituição do papel para letras por impressos privativos dos sacadores. - Fixa as taxas e a forma de pagamento do selo fiscal em diplomas de habilitações das cartas de aprovação de parteira, enfermeiros e da Escola dos CTT desta província. |
1957/02/16 |
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Diploma Legislativo n.º 701, - Aprovando o novo Regulamento do Imposto do Selo. |
1941/03/15 |
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