Governo da RAEM

Regulamento da Contribuição Industrial

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Despacho n.º 26/GM/99, Altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n.º 102/GM/96, de 30 de Dezembro. Despacho n.º 60/GM/97, Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. Despacho n.º 102/GM/96, Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição. Lei n.º 1/89/M, Introduz alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial. — Revoga os artigos 26.º-A, 31.º e 61.º do mesmo Regulamento. Decreto-Lei n.º 72/87/M, Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. — Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento. Decreto-Lei n.º 37/85/M, Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. Decreto-Lei n.º 12/85/M, Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. Lei n.º 15/77/M, Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
Lei n.º 6/85/M, Revogado - Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações 'off-shore'. Decreto-Lei n.º 53/82/M, Adita um número ao artigo 8.º e um artigo 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. Lei n.º 9/82/M, Revogado - Adita uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, aprovada pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. Lei n.º 9/79/M, Revogado - Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. Lei n.º 17/78/M, Revogado - Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. Portaria n.º 87/78/M, Revogado - Fixa os preços de cada um dos impressos n.os 1 e 7 anexos ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. Lei n.º 4/78/M, Revogado - Prorroga até 30 de Abril o prazo para a cobrança da primeira ou da única prestação da contribuição industrial, relativa ao ano de 1978. Decreto-Lei n.º 26/76/M, Revogado - Determina que na Tabela Geral das Indústrias e dos Comércios anexa ao Regulamento de Contribuição Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1634, de 30 de Maio de 1964, sejam feitas várias incorporações e alterações de verbas.

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  • Decreto-Lei n.º 31/86/M, Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.
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Despacho n.º 260/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 72/87/M, de 21 de Dezembro.
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