Governo da RAEM

Regime Fiscal das Reintegrações e Amortizações do Activo Imobilizado

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Decreto-Lei n.º 71/90/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/90/M, de 5 de Março, (Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado). Decreto-Lei n.º 4/90/M, Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/84/M, de 28 de Abril.
Decreto-Lei n.º 36/84/M, Revogado - Aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado.