Regime Fiscal das Reintegrações e Amortizações do Activo Imobilizado
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Decreto-Lei n.º 4/90/M, Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/84/M, de 28 de Abril. | 1990/03/05 |
| Decreto-Lei n.º 71/90/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/90/M, de 5 de Março, (Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado). | 1990/12/03 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 36/84/M,  - Aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. |
1984/04/28 |
