Legislação Fiscal Complementar
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. | 2024/12/30 |
| Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. | 2017/06/12 |
| Lei n.º 15/96/M, Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal. | 1996/08/12 |
| Decreto-Lei n.º 16/85/M, Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos. | 1985/03/02 |
| Decreto-Lei n.º 16/84/M, Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal. | 1984/03/24 |
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 20/2009,  - Troca de informações em matéria fiscal. |
2009/08/24 |
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Decreto-Lei n.º 31/83/M, - Determina que os livros das sociedades comerciais a rubricar pelo juiz de direito devem ser previamente apresentados à Conservatória do Registo Comercial. |
1983/06/25 |
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