Regime Financeiro dos Serviços e Fundos Autónomos
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Decreto-Lei n.º 14/98/M, Regula o exercício das funções de representação da Direcção dos Serviços de Finanças junto das entidades autónomas. | 1998/04/27 |
| Despacho n.º 73/GM/95, Determina a publicação dos modelos dos mapas e certidões a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o Despacho n.º 42/GM/94, de 25 de Julho. | 1995/11/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 17/2001,  - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. |
2001/12/17 |
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Decreto-Lei n.º 59/94/M, - Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas. |
1994/12/05 |
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Despacho n.º 42/GM/94, - Aprova os modelos dos mapas e certidões a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela Direcção de Finanças. |
1994/07/25 |
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Decreto-Lei n.º 66/93/M, - Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira. |
1993/12/20 |
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Decreto-Lei n.º 53/93/M, - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações. |
1993/09/27 |
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Decreto-Lei n.º 15/91/M, - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio. -Revoga os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos). |
1991/02/25 |
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Decreto-Lei n.º 42/88/M, - Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro. |
1988/05/30 |
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Decreto-Lei n.º 119/84/M, - Estabelece o regime financeiro das entidades autónomas. |
1984/11/24 |