Governo da RAEM

Regime Financeiro dos Serviços e Fundos Autónomos

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Decreto-Lei n.º 14/98/M, Regula o exercício das funções de representação da Direcção dos Serviços de Finanças junto das entidades autónomas. Despacho n.º 73/GM/95, Determina a publicação dos modelos dos mapas e certidões a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o Despacho n.º 42/GM/94, de 25 de Julho. Decreto-Lei n.º 66/93/M, Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira.
Lei n.º 17/2001, Revogado - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações. Decreto-Lei n.º 59/94/M, Revogado - Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas. Despacho n.º 42/GM/94, Revogado - Aprova os modelos dos mapas e certidões a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela Direcção de Finanças. Decreto-Lei n.º 53/93/M, Revogado - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações. Decreto-Lei n.º 15/91/M, Revogado - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio. -Revoga os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos). Decreto-Lei n.º 42/88/M, Revogado - Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro. Decreto-Lei n.º 119/84/M, Revogado - Estabelece o regime financeiro das entidades autónomas.