Governo da RAEM

Direcção dos Serviços de Finanças

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 1/2021, Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. 2021/02/01
Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental. 2017/08/28
Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. 2011/06/20
Ordem Executiva n.º 69/2010, Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. 2010/08/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2008, Autoriza a disponibilização por parte da Direcção dos Serviços de Finanças em versão electrónica os modelos de formulários e impressos necessários à instrução ou impulso de qualquer procedimento administrativo da sua competência. 2008/04/07
Ordem Executiva n.º 8/2005, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. 2005/02/21
Ordem Executiva n.º 37/2001, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Finanças. 2001/09/24
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2001, Aprova os modelos dos uniformes para uso pelo pessoal com funções de atendimento ao público da Direcção dos Serviços de Finanças. 2001/09/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2001, Transfere para a Direcção dos Serviços de Finanças a gestão das fracções autónomas de prédios urbanos e do veículo automóvel integrantes dos activos do Fundo de Terras. 2001/09/10
Decreto-Lei n.º 36/99/M, Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho. 1999/07/26
Decreto-Lei n.º 30/99/M, Estabelece a nova lei orgânica da Direção dos Serviços de Finanças. Revoga o diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro. 1999/07/05

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 11/2008, Revogado - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças. 2008/05/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2005, Revogado - Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. 2005/06/27
Decreto-Lei n.º 61/95/M, Revogado - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revogações. 1995/11/27
Decreto-Lei n.º 74/90/M, Revogado - Salvaguarda o acesso na carreira ao pessoal provido em lugares das carreiras de informática do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças. 1990/12/17
Portaria n.º 48/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. 1990/02/19
Decreto-Lei n.º 27/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/85/M, de 15 de Junho. 1989/04/24
Decreto-Lei n.º 3/88/M, Revogado - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho. 1988/01/25
Decreto-Lei n.º 48/85/M, Revogado - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças. 1985/06/15
Decreto-Lei n.º 112/84/M, Revogado - Estabelece regras de transição do pessoal que exercia funções no Núcleo de Informática da DSF. 1984/10/20
Decreto-Lei n.º 81/84/M, Revogado - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 27-G/79/M, e 30/83/M, respectivamente, de 28 de Setembro e 25 de Junho. 1984/07/28
Decreto-Lei n.º 44/84/M, Revogado - Aumenta o quadro de informática ao mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. 1984/05/19
Decreto-Lei n.º 30/83/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro (Diploma Orgânico dos Serviços de Finanças). 1983/06/25
Decreto-Lei n.º 21/82/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças). 1982/05/15
Decreto-Lei n.º 13/82/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. 1982/03/01
Decreto-Lei n.º 16/80/M, Revogado - Acrescenta um parágrafo ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. 1980/06/28
Decreto-Lei n.º 8/80/M, Revogado - Cria vinte e três lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe em constituição de igual número de lugares de aspirante, no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Finanças. 1980/03/29
Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, Revogado - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças. 1979/09/28
Lei n.º 11/78/M, Revogado - Cria na Repartição dos Serviços de Finanças a Secção de Prevenção e Verificação Tributária e fixa-lhe as respectivas competências. 1978/07/08
Diploma Legislativo n.º 376, Revogado - Determinando que todos os actos e contratos, relativos a bens do Estado, na Colónia, ou que, interessando à sua administração financeira, importem para o Estado direitos ou obrigações, sejam lavrados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. 1934/04/14

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2023, Prorroga até 31 de Março de 2023 o prazo de apresentação da declaração modelo M/5. 2023/01/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2023, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. 2023/01/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2022, Prorroga, por seis meses, o prazo de candidatura referido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2022. 2023/01/09
Lei n.º 19/2022, Lei do Orçamento de 2023. 2022/12/30
Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/12/30
Lei n.º 18/2022, Regime jurídico da renovação urbana. 2022/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2022, Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao ajustamento das acções da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. 2022/12/28
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2022, Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis. 2022/12/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2022, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. 2022/12/21
Lei n.º 16/2022, Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/12/19

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 4, II Série, Edital referente ao Imposto Complementar de Rendimentos. 2023/01/26
B.O. n.º: 3, II Série, Extractos de despachos.Declarações. 2023/01/18
B.O. n.º: 3, II Série, Extracto do contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau e Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada — Contrato adicional ao contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas. 2023/01/18
B.O. n.º: 3, II Série, Edital referente à Declaração de Rendimentos do Imposto Profissional respeitante ao exercício de 2022. 2023/01/18
B.O. n.º: 2, II Série, Extractos de despachos.Declarações. 2023/01/11
B.O. n.º: 1, II Série, Relação discriminada de encargos plurianuais (Data de autorização em Novembro de 2022). 2023/01/04
B.O. n.º: 52, II Série, Edital referente à Contribuição Predial Urbana. 2022/12/28
B.O. n.º: 52, II Série, Extractos de despachos. 2022/12/28
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos. Declarações. 2022/12/21
B.O. n.º: 50, II Série, Extracto do Contrato celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e MGM Grand Paradise, S.A. — Contrato de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau. 2022/12/16

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças
Endereço Av. da Praia Grande, n.º 575-579, Edif. Finanças, Macau
Fax (853) 28 300 133
Telefone (853) 28 336 366
e-mail dsfinfo@dsf.gov.mo
URL http://www.dsf.gov.mo/
29/01/2023 11:06:07 WF2012