Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
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| Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto. | 1989/09/18 |
| Portaria n.º 545/99/M, Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau. | 1999/12/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. | 2003/12/29 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004, Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego. | 2004/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2007, Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes. | 2007/04/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2008, Fixa o horário especial de trabalho para os trabalhadores do Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. | 2008/03/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. | 2008/12/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2016, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. | 2016/05/23 |
| Lei n.º 6/2024, Lei sindical. | 2024/04/22 |
| Lei n.º 23/2024, Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho. | 2024/12/26 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 24/2004,  - Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
2004/07/26 |
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Ordem Executiva n.º 21/2004, - Autoriza o logótipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
2004/07/26 |
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Decreto-Lei n.º 52/98/M, - Reestrutura a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. — Revogações. |
1998/11/09 |
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Decreto-Lei n.º 35/92/M, - Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. — Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar. |
1992/07/06 |
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Portaria n.º 168/91/M, - Autoriza a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego a utilizar o seu logotipo. |
1991/09/16 |
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Portaria n.º 56/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. |
1990/02/19 |
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Decreto-Lei n.º 40/89/M, - Aprova o diploma orgânico da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Revoga os Decretos-Leis n.os. 42/84/M e 72/88/M, de 12 de Maio e de 15 de Agosto, respectivamente. |
1989/06/19 |
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Decreto-Lei n.º 72/88/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
1988/08/15 |
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Despacho n.º 1/AS/86, - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na categoria de inspector de 3ª classe e do restante pessoal do quadro inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
1986/01/11 |
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Portaria n.º 203/85/M, - Estabelece normas relativas ao pessoal técnico e pessoal inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
1985/09/28 |
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Portaria n.º 190/85/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
1985/09/21 |
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Portaria n.º 58/85/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
1985/03/16 |
|
Decreto-Lei n.º 94/84/M, - Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho. |
1984/08/25 |
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Decreto-Lei n.º 42/84/M, - Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT). |
1984/05/12 |
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Diploma Legislativo n.º 534, - Estabelecendo normas para o registo dos operários, serviçais, cantadeiras e dançarinas. |
1937/07/24 |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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