Governo da RAEM

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 23/2024, Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho. 2024/12/26
Lei n.º 6/2024, Lei sindical. 2024/04/22
Regulamento Administrativo n.º 12/2016, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. 2016/05/23
Regulamento Administrativo n.º 26/2008, Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho. 2008/12/29
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2008, Fixa o horário especial de trabalho para os trabalhadores do Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. 2008/03/31
Regulamento Administrativo n.º 10/2007, Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes. 2007/04/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004, Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego. 2004/03/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. 2003/12/29
Portaria n.º 545/99/M, Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 60/89/M, Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto. 1989/09/18

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 24/2004, Revogado - Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. 2004/07/26
Ordem Executiva n.º 21/2004, Revogado - Autoriza o logótipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. 2004/07/26
Decreto-Lei n.º 52/98/M, Revogado - Reestrutura a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. — Revogações. 1998/11/09
Decreto-Lei n.º 35/92/M, Revogado - Extingue o Centro de Formação Profissional Extra-Escolar da Direcção dos Serviços de Educação e cria, na Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, o Centro de Formação Profissional. — Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços de Educação, na parte respeitante ao Centro de Formação Extra-Escolar. 1992/07/06
Portaria n.º 168/91/M, Revogado - Autoriza a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego a utilizar o seu logotipo. 1991/09/16
Portaria n.º 56/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. 1990/02/19
Decreto-Lei n.º 40/89/M, Revogado - Aprova o diploma orgânico da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Revoga os Decretos-Leis n.os. 42/84/M e 72/88/M, de 12 de Maio e de 15 de Agosto, respectivamente. 1989/06/19
Decreto-Lei n.º 72/88/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. 1988/08/15
Despacho n.º 1/AS/86, Revogado - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na categoria de inspector de 3ª classe e do restante pessoal do quadro inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. 1986/01/11
Portaria n.º 203/85/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao pessoal técnico e pessoal inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. 1985/09/28
Portaria n.º 190/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. 1985/09/21
Portaria n.º 58/85/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. 1985/03/16
Decreto-Lei n.º 94/84/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho. 1984/08/25
Decreto-Lei n.º 42/84/M, Revogado - Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT). 1984/05/12
Diploma Legislativo n.º 534, Revogado - Estabelecendo normas para o registo dos operários, serviçais, cantadeiras e dançarinas. 1937/07/24

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/SEF/2000, Atribui à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente. 2000/02/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2000, Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, com a redacção dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro. 2000/01/10
Lei n.º 6/99/M, Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos. 1999/12/17
Despacho n.º 298/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa dos Despachos n.os 12/GM/88, de 1 de Fevereiro, e 49/GM/88, de 16 de Maio. 1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 42/98, Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na conferência de partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. 1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 235-B/99, Estende ao território de Macau, a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Protecção da Maternidade (revista). 1999/12/17
Decreto do Presidente da República n.º 231/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, ratificada pelo Decreto n.º 42/98, de 13 de Outubro. 1999/12/17
Decreto do Governo n.º 63/84, Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão. 1999/12/17
Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres. 1999/12/17
Aviso n.º 141/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. 1999/12/13

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 10, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Formação Profissional. 2025/03/05
B.O. n.º: 10, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira. 2025/03/05
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos. Declarações. 2025/02/26
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2025/02/19
B.O. n.º: 7, II Série, Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico. 2025/02/12
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos. 2025/02/12
B.O. n.º: 5, II Série, Extractos de despachos. 2025/02/03
B.O. n.º: 4, II Série, Extractos de despachos. 2025/01/22
B.O. n.º: 3, II Série, Extracto de despacho. 2025/01/15
B.O. n.º: 1, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2025/01/02

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças
Endereço Edifício Advance Plaza sito na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos. 221 a 279, em Macau.
Fax (853) 28 550 477
Telefone (853) 28 564 109
e-mail dsalinfo@dsal.gov.mo
URL http://www.dsal.gov.mo/
09/07/2025 00:58:53 BO12