Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
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Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
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| Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. | 2022/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. | 2021/06/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. | 2003/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. | 2002/05/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2018, Respeitante ao Regulamento do Estágio para Inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. | 2018/03/26 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2003,  - Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
2003/12/15 |
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Regulamento Administrativo n.º 34/2003, - Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
2003/11/03 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. |
2000/04/05 |
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Decreto-Lei n.º 40/97/M, - Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira. |
1997/09/15 |
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Decreto-Lei n.º 12/91/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos). |
1991/02/11 |
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Portaria n.º 94/90/M, - Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a utilizar o seu logotipo. |
1990/04/30 |
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Portaria n.º 55/90/M, - Substitui mapa do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
1990/02/19 |
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Portaria n.º 151/89/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
1989/08/28 |
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Decreto-Lei n.º 28/88/M, - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. |
1988/04/05 |
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Decreto-Lei n.º 55/85/M, - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. |
1985/06/29 |
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Despacho n.º 116/85, - Cometendo à Inspecção dos Contratos de Jogos a supervisão e fiscalização das apostas mútuas e lotarias. |
1985/06/15 |
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Decreto-Lei n.º 9/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). |
1985/02/09 |
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Decreto-Lei n.º 3/85/M, - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
1985/01/19 |
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Decreto-Lei n.º 45/83/M, - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. |
1983/11/26 |
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Lei n.º 14/79/M, - Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
1979/05/12 |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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