Lei n.º 12/77/M, Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. |
1977/10/22 |
Lei n.º 9/77/M, Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas. |
1977/08/27 |
Decreto-Lei n.º 28/77/M, Concede à Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado S.A.R.L., à qual vai ser confiado, mediante contrato, o exclusivo da exploração em Macau das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, sob o sistema de lotarias e apostas mútuas, várias isenções fiscais, durante o período da concessão. |
1977/08/06 |
Portaria n.º 34/77/M, Dá nova redacção aos n.os. 43, 62 e 65 do Regulamento de Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. |
1977/04/02 |
Portaria n.º 210/76/M, Aprova o Regulamento de «Tômbola» ou «Loto» (Sociedade de Turismo e Diversões de Macau). |
1976/12/18 |
Portaria n.º 186/76/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 119/75, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento Oficial de «Black-Jack» ou «Vinte e um». |
1976/11/27 |
Portaria n.º 193/76/M, Aprova o Regulamento da Lotaria do vencedor «Winner Sweep» (Sociedade de Pelota Basca de Macau). |
1976/11/27 |
Portaria n.º 121/76/M, Dá nova redacção aos n.os. 51, 58 e 59 do Regulamento da Pelota Basca e do Totalizador, aprovado pela Portaria n.º 80/74, de 29 de Maio. |
1976/07/03 |
Portaria n.º 88/76/M, Altera a redacção do artigo 2.º e seus parágrafos 1.º e 2.º da Portaria n.º 9403, de 10 de Outubro de 1970 (gratificações atribuídas ao pessoal da fiscalização da exploração das corridas de galgos). |
1976/05/08 |
Portaria n.º 8/76, Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso e de Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
1976/01/17 |