Governo da RAEM

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/12/30
Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2021/06/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2018, Respeitante ao Regulamento do Estágio para Inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2018/03/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2003, Atribui ao director e subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. 2003/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. 2002/05/22

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2003, Revogado - Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2003/12/15
Regulamento Administrativo n.º 34/2003, Revogado - Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 2003/11/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Revogado - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. 2000/04/05
Decreto-Lei n.º 40/97/M, Revogado - Atribui aos magistrados judiciais ou do Ministério Público, nomeados para o desempenho de funções de direcção na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o direito de optarem pela remuneração da respectiva carreira. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 12/91/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 5 de Abril (Orgânica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos). 1991/02/11
Portaria n.º 94/90/M, Revogado - Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a utilizar o seu logotipo. 1990/04/30
Portaria n.º 55/90/M, Revogado - Substitui mapa do quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 1990/02/19
Portaria n.º 151/89/M, Revogado - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 28/88/M, Revogado - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. 1988/04/05
Decreto-Lei n.º 55/85/M, Revogado - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. 1985/06/29
Despacho n.º 116/85, Revogado - Cometendo à Inspecção dos Contratos de Jogos a supervisão e fiscalização das apostas mútuas e lotarias. 1985/06/15
Decreto-Lei n.º 9/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). 1985/02/09
Decreto-Lei n.º 3/85/M, Revogado - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1985/01/19
Decreto-Lei n.º 45/83/M, Revogado - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. 1983/11/26
Lei n.º 14/79/M, Revogado - Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos. 1979/05/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 16/2022, Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/12/19
Lei n.º 7/2022, Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/06/22
Lei n.º 17/2018, Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. 2018/12/27
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2017/05/22
Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. 2012/08/27
Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. 2006/04/03
Lei n.º 5/2004, Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino. 2004/06/14
Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2001/09/24
Lei n.º 8/96/M, Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto. 1996/07/22
Lei n.º 9/96/M, Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto. 1996/07/22

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 7, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Inspecção de Jogos. 2023/02/15
B.O. n.º: 5, II Série, Extractos de despachos. 2023/02/01
B.O. n.º: 4, II Série, Extracto de despacho. 2023/01/26
B.O. n.º: 3, II Série, Extractos de despachos. 2023/01/18
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de despacho. 2023/01/11
B.O. n.º: 50, II Série, Extractos de despachos. 2022/12/14
B.O. n.º: 49, II Série, Extracto de despacho. 2022/12/07
B.O. n.º: 47, II Série, Extractos de despachos. 2022/11/23
B.O. n.º: 46, II Série, Extracto de despacho. 2022/11/16
B.O. n.º: 44, II Série, Aviso sobre delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Estudos de Jogos e de Ligação. 2022/11/03

Informação

Tutela Sec. para a Economia e Finanças
Endereço Av. da Praia Grande, n.º 762-804, Edf."CHINA PLAZA" , 21ºandar, Macau
Fax (853) 28 370 296
Telefone (853) 28 569 262 / (853) 28 5675 03
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28/03/2024 18:15:17 WF2015