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Higiene e Segurança

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Lei n.º 3/2014, Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil. Portaria n.º 123/98/M, Aprova as instruções e o modelo de cartaz a afixar junto das instalações eléctricas dos estabelecimentos, respeitantes aos primeiros-socorros a prestar em acidentes produzidos por correntes eléctricas. — Revoga a Portaria n.º 37/70, de 17 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 67/92/M, Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho. Decreto-Lei n.º 44/91/M, Aprova o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau. Decreto-Lei n.º 13/91/M, Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços. Decreto-Lei n.º 37/89/M, Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços. Despacho n.º 34/GM/86, Respeitante às condições de segurança e higiene dos trabalhadores e salvaguarda de interesses legítimos de terceiros nas empresas industriais em situação regularizada. Lei n.º 2/83/M, Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais. Decreto-Lei n.º 57/82/M, Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Despacho n.º 82/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 37/89/M, de 22 de Maio.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2014, Fixa a taxa para pedido de emissão de segunda via do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2014, Aprova o modelo do cartão de segurança ocupacional na construção civil.