Governo da RAEM

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 40/95/M, Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações. 1995/08/14
Portaria n.º 236/95/M, Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes de trabalho. — Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto. 1995/08/14
Portaria n.º 237/95/M, Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto. 1995/08/14
Lei n.º 12/2001, Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 2001/08/13
Lei n.º 6/2007, Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 2007/12/17
Ordem Executiva n.º 48/2007, Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. 2007/12/26
Ordem Executiva n.º 41/2008, Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. 2008/11/24
Lei n.º 6/2015, Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 2015/06/29
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. 2015/08/17
Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2015/12/28
Ordem Executiva n.º 27/2020, Actualiza os limites previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. 2020/07/27
Ordem Executiva n.º 26/2020, Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho. 2020/07/27
Regulamento Administrativo n.º 24/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. 2023/07/03
Ordem Executiva n.º 6/2024, Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. 2024/02/26

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 90/2010, Revogado - Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho. 2010/09/13
Ordem Executiva n.º 89/2010, Revogado - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. 2010/09/13
Ordem Executiva n.º 131/2009, Revogado - Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho. 2009/12/31
Ordem Executiva n.º 130/2009, Revogado - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. 2009/12/31
Ordem Executiva n.º 40/2008, Revogado - Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho. 2008/11/24
Ordem Executiva n.º 49/2007, Revogado - Eleva, em mais 5,0%, os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º 236/95/M, de 14 de Agosto, e actualizada pela Ordem Executiva n.º 49/2006. 2007/12/26
Ordem Executiva n.º 49/2006, Revogado - Eleva, em mais 4,0%, os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º 236/95/M, de 14 de Agosto, e actualizada pela Portaria n.º 95/99/M, de 29 de Março. 2006/11/20
Ordem Executiva n.º 48/2006, Revogado - Actualiza os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, n.º 2 do artigo 47.º, n.º 4 do artigo 50.º e n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. 2006/11/20
Portaria n.º 95/99/M, Revogado - Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º n.º 236/95/M, de 14 de Agosto. 1999/03/29
Portaria n.º 94/99/M, Revogado - Actualiza alguns dos montantes definidos no Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 1999/03/29
Decreto-Lei n.º 78/85/M, Revogado - Estabelece o direito à reparação de danos por acidentes de trabalho e doenças profissionais. 1985/08/10

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Ordem Executiva n.º 20/2015, Actualiza o limite previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. 2015/05/18
Ordem Executiva n.º 38/2015, Altera a Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho. 2015/08/10
Ordem Executiva n.º 39/2015, Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. 2015/08/10
Regulamento Administrativo n.º 25/2015, Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido. 2015/12/28
29/03/2024 14:05:02 WF2010