Trabalhadores Não-Residentes
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Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Lei n.º 10/2020, Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2020/07/06 |
| Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. | 2015/08/17 |
| Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). | 2013/04/15 |
| Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2009/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. | 2023/07/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2015, Fundo de Garantia de Créditos Laborais. | 2015/12/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2010, Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes. | 2010/05/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2010/04/19 |
| Despacho n.º 125/GM/90, Prorroga, por um novo período de 60 dias, a suspensão de contratação de trabalhadores não-residentes, operada pelo Despacho n.º 39/GM/90, de 3 de Abril. | 1990/10/08 |
| Despacho n.º 39/GM/90, Suspende a contratação de trabalhadores não residentes, excepto a mão-de-obra necessária para os empreendimentos de interesse público. | 1990/04/09 |
| Despacho n.º 58/SAEF/95, Suspende a apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não residentes destinados à prestação de serviço doméstico. | 1995/08/14 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho n.º 49/GM/88,  - Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local. |
1988/05/16 |
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Despacho n.º 12/GM/88, - Respeitante à importação de mão-de-obra. |
1988/02/01 |
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