Governo da RAEM

Jogos de Fortuna ou Azar

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Lei n.º 12/87/M, Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho. Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar).
Decreto-Lei n.º 76/84/M, Revogado - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. Lei n.º 12/77/M, Revogado - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro.

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  • Ordem Executiva n.º 119/2018, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2019, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas.
  • Ordem Executiva n.º 38/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula centésima do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na RAEM.
  • Ordem Executiva n.º 128/2015, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2016, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas.
  • Ordem Executiva n.º 6/2015, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2015, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
  • Ordem Executiva n.º 3/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2014, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
  • Ordem Executiva n.º 45/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula centésima e cláusula centésima terceira, do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na Região Administrativa Especial de Macau celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A.
  • Ordem Executiva n.º 3/2013, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2013, e alteração, do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2012, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada
  • Ordem Executiva n.º 2/2012, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2012, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2011, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2003, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2000, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar.
Despacho n.º 25/GM/99, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Despacho n.º 14/GM/98, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Despacho n.º 1/GM/96, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Despacho n.º 1/GM/94, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Despacho n.º 17/GM/86, Nomeia um delegado do Governo junto da concessionária de exploração de de lotarias «Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada».