Governo da RAEM

Jogos de Fortuna ou Azar

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Descrição Data ▼
Lei n.º 12/87/M, Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 76/84/M, de 14 de Julho. 1987/08/17
Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar). 1964/11/28

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 76/84/M, Revogado - Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. 1984/07/14
Lei n.º 12/77/M, Revogado - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. 1977/10/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2004, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2004/09/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2003, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2003/10/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2002/10/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. 2002/05/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2000, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 2000/10/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar. 2000/04/05
Despacho n.º 25/GM/99, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 1999/02/10
Despacho n.º 14/GM/98, Nomeia um delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 1998/02/18
Despacho n.º 1/GM/96, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 1996/01/10
Despacho n.º 1/GM/94, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. 1994/01/19