Governo da RAEM

Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 17/2018, Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. 2018/12/27
Regulamento Administrativo n.º 26/2012, Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo. 2012/11/26
Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. 2012/08/27
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2009, Fixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino. 2009/09/21
Regulamento Administrativo n.º 27/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo. 2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 23/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2002. 2005/12/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2005, Aprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva. 2005/03/21
Lei n.º 5/2004, Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino. 2004/06/14
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2004, Aprova o modelo do «Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo». 2004/05/31
Regulamento Administrativo n.º 10/2002, Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas. 2002/05/06
Regulamento Administrativo n.º 6/2002, Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino. 2002/04/01
Regulamento Administrativo n.º 4/2002, Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001. 2002/03/25
Regulamento Administrativo n.º 34/2001, Altera o artigo 75.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001. 2001/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2001, Determina o regime jurídico aplicável à associação de sociedades concorrentes no âmbito do concurso público para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, aberto pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2001, nomeadamente os termos em que tal associação pode ser admitida. 2001/12/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2001, Fixa a parte do prémio anual a pagar pelas concessionárias como contrapartida pela atribuição de uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2001/10/31
Regulamento Administrativo n.º 26/2001, Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias. 2001/10/29
Lei n.º 16/2001, Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2001/09/24

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 10/86/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar). 1986/09/22
Decreto-Lei n.º 2/84/M, Revogado - Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho. 1984/01/28
Lei n.º 6/82/M, Revogado - Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. 1982/05/29
Diploma Legislativo n.º 13/72, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 18.º e 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 4 de Julho de 1961 (Jogos de Fortuna ou Azar). 1972/06/03
Diploma Legislativo n.º 1789, Revogado - Dá nova redacção à redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1649, de 5 de Dezembro de 1964, ao artigo 2.º e ao n.º 4.º do artigo 51.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961 (regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar). 1969/03/29
Diploma Legislativo n.º 1760, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961. 1967/12/30
Diploma Legislativo n.º 1649, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º, 37.º, 40.º, 43.º, 51.º e 55.º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (regulamenta a concessão de jogos de fortuna ou azar). - Revoga os artigos 38.º, 42.º, 47.º, 48.º e 49.º do Diploma Legislativo n.º 1496. 1964/12/05
Diploma Legislativo n.º 1501, Revogado - Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 12º do Diploma Legislativo n.º 1496 de 1961 (estabelecimento de jogos de fortuna e azar). 1961/08/26
Diploma Legislativo n.º 1496, Revogado - Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar. 1961/07/04

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2020, Concede à Sociedade Wynn Resorts (Macau) S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. 2020/04/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2020, Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. 2020/03/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2020, Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. 2020/03/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018, Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2018, Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. 2018/08/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2018, Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. 2018/08/27
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017, Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores. 2017/09/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2016, Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. 2016/09/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2016, Concede à Melco Crown (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. 2016/09/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2016, Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. 2016/09/19