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Jogo Ilícito

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Lei n.º 9/96/M, Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto. Lei n.º 8/96/M, Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto. Decreto-Lei n.º 67/95/M, Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
Decreto-Lei n.º 52/89/M, Revogado - Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto. Lei n.º 9/77/M, Revogado - Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas. Diploma Legislativo n.º 24/72, Revogado - Determina que a utilização de produtos, tóxicos ou não, e bem assim o emprego de maus tratos e de outros meios que afectem as condições físicas ou psíquicas de galgos destinados a corridas sejam punidos, independentemente de queixa ou acusação particular. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1701 e 1737 respectivamente, de 30 de Abril de 1966 e 17 de Junho de 1967. Diploma Legislativo n.º 1784, Estabelece pena de prisão e multa aos indivíduos que concedem empréstimos para jogos de fortuna ou azar, onerados com elevadas taxas de juros e contra entrega pelos respectivos mutuários, de documentos de identificação pessoal. Diploma Legislativo n.º 1737, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3º, 4.º, 5.º e 6.º do Diploma Legislativo n° 1701 de 1966 (adopção de medidas que impeçam, previnam drogagem de cães, violências físicas e outros meios, ofensivos da moral e da humanidade, utilizados com o fim de influenciar os resultados das corridas de galgos na província). Diploma Legislativo n.º 1701, Revogado - Determina que sejam adoptadas medidas que impeçam, previnam e reprimam drogagens de cães, violências físicas e outros meios, ofensivos da moral e da humanidade, utilizados com o fim de influênciar os resultados das corridas de galgos.

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  • Lei n.º 5/89/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de definição de ilícitos penais relacionados com corridas de animais.
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Lei n.º 5/89/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de definição de ilícitos penais relacionados com corridas de animais.