Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. |
2013/04/22 |
Lei n.º 3/2008, Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. |
2008/05/19 |
Lei n.º 7/2005, Alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. |
2005/08/22 |
Lei n.º 2/2002, Altera a Lei n.º 6/96/M. |
2002/02/11 |
Lei n.º 26/96/M, Altera o artigo 48.º da Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho (Entrada em vigor do regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia). |
1996/12/30 |
Lei n.º 6/96/M, Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações. |
1996/07/15 |
Regulamento Administrativo n.º 5/2024, Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios. |
2024/02/15 |
Regulamento Administrativo n.º 2/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. |
2023/02/13 |
Regulamento Administrativo n.º 11/2020, Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. |
2020/04/27 |
Regulamento Administrativo n.º 23/2018, Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios. |
2018/09/03 |
Regulamento Administrativo n.º 12/2018, Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios. |
2018/06/04 |
Regulamento Administrativo n.º 30/2017, Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios. |
2017/11/13 |
Regulamento Administrativo n.º 28/2016, Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes. |
2016/11/28 |
Regulamento Administrativo n.º 13/2016, Limites máximos de micotoxinas em alimentos. |
2016/05/30 |
Regulamento Administrativo n.º 3/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios). |
2016/02/11 |
Regulamento Administrativo n.º 2/2016, Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos. |
2016/02/11 |
Regulamento Administrativo n.º 16/2014, Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios. |
2014/08/25 |
Regulamento Administrativo n.º 6/2014, Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios. |
2014/03/03 |
Regulamento Administrativo n.º 13/2013, Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos. |
2013/06/10 |
Regulamento Administrativo n.º 7/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto. |
2004/03/01 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009, Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares. |
2010/01/11 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006, Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005. |
2006/06/19 |
Decreto-Lei n.º 56/94/M, Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto, que regula o processo de rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor. |
1994/11/21 |
Decreto-Lei n.º 50/92/M, Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final. |
1992/08/17 |