Governo da RAEM

Autoridade Monetária de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001, Autoriza a Autoridade Monetária de Macau a criar um Centro de Arbitragem. Ordem Executiva n.º 17/2001, Altera as cores de impressão do logotipo da Autoridade Monetária de Macau. Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2000, Atribui à Autoridade Monetária de Macau a gestão da totalidade dos activos do Fundo de Terras. Regulamento Administrativo n.º 18/2000, Altera a denominação da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. Decreto-Lei n.º 14/96/M, Aprova o novo estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. Decreto-Lei n.º 57/94/M, Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações. Decreto-Lei n.º 39/89/M, Extingue o Instituto Emissor de Macau, E.P., e cria a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 1/80/M, de 12 de Janeiro, e 63/82/M, de 30 de Outubro.
Portaria n.º 106/99/M, Revogado - Aprova o novo logotipo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. Portaria n.º 180/90/M, Revogado - Aprova o logotipo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. Decreto-Lei n.º 27/90/M, Revogado - Introduz alterações ao Estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. Decreto-Lei n.º 76/85/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 27.º, 35.º, n.º 1, alínea d), e 47.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto Emissor de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/82/M, de 30 de Outubro. Decreto-Lei n.º 63/82/M, Revogado - Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. — Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 62/82/M, Revogado - Extingue a Inspecção do Comércio Bancário (ICB). — Revoga o Decreto-Lei n.º 229/71, de 12 de Junho. Decreto-Lei n.º 44/80/M, Revogado - Aumenta vários lugares no quadro do pessoal da Inspecção do Comércio Bancário. Decreto-Lei n.º 1/80/M, Revogado - Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos. Decreto-Lei n.º 229/71, Revogado - Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e procede a algumas alterações ao seu diploma orgânico - Revoga, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n° 2 do artigo 7° do presente diploma, o Decreto-Lei n° 49304.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2019, Nomeia e renova o mandato dos membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Ordem Executiva n.º 50/2019, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos vidas.
Ordem Executiva n.º 47/2019, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2018.
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Ordem Executiva n.º 101/2018, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de um banco com a denominação de «Banco de Desenvolvimento de Macau, S.A.».
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Ordem Executiva n.º 99/2018, Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo».
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

B.O. n.º: 11, II Série, de 2019/03/13, Declaração.
B.O. n.º: 10, II Série, de 2019/03/06, Sinopse dos valores activos e passivos referente a 31 de Dezembro de 2018.
B.O. n.º: 8, II Série, de 2019/02/20, Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 31 de Dezembro de 2018.
B.O. n.º: 8, II Série, de 2019/02/20, Aviso sobre a atribuição dos pelouros correspondentes às unidades orgânicas da Autoridade Monetária de Macau.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Aviso referente à supervisão seguradora — Revisão das directivas para a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no sector segurador.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Aviso referente à supervisão seguradora — O regime residual a adoptar para situações de recusa da aceitação ou da renovação dos contratos de seguros do ramo automóvel, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Aviso sobre a alteração de «Directiva contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo».
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Aviso sobre as entidades que se encontram autorizadas a praticar as actividades «offshore» na RAEM.
B.O. n.º: 5, II Série, de 2019/01/30, Aviso sobre a notificação edital para apresentação de defesa.
B.O. n.º: 4, II Série, de 2019/01/23, Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de 2018.

Informação

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