Governo da RAEM

Sistema Monetário

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Ordem Executiva n.º 24/2000, Autoriza a celebração de contratos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, para o exercício de funções de caixa do tesouro e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças nos referidos contratos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2000, Mantém a função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau ao «Banco Nacional Ultramarino, S. A.», até 1 de Maio de 2000, inclusive. Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/SEF/2000, Nomeia um grupo de trabalho para exercer várias funções relativas ao BNU como Caixa Geral do Tesouro de Macau. Despacho n.º 3/CE/2000, Respeitante à manutenção da função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau por parte do Banco Nacional Ultramarino, S. A. Portaria n.º 267/95/M, Autoriza a celebração dos contratos de agenciamento para a emissão de notas em curso legal no terrritório de Macau. Decreto-Lei n.º 16/95/M, Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto. Decreto-Lei n.º 7/95/M, Define o sistema de emissão monetária no território de Macau. Despacho n.º 120/GM/88, Autorizando as entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto, a aceitar pagamentos em moeda externa. Despacho n.º 116/GM/88, Autorizando a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a aceitar moedas de Hong Kong nos seus telefones mealheiros.
Decreto-Lei n.º 67/88/M, Revogado - Estabelece normas relativas ao uso da moeda local. — Revoga o Decreto Provincial n.º 5/75, de 8 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 65/87/M, Revogado - Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 10 avos. Decreto-Lei n.º 90/84/M, Revogado - Actualiza o texto complementar das notas impressas ao abrigo dos novos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39/84/M, de 12 de Maio. Decreto-Lei n.º 39/84/M, Revogado - Estabelece os limites máximos de emissão de notas emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os. 24, 26 e 27/81/M, de 8 de Agosto. Decreto-Lei n.º 1/82/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os. 23/81/M, 24/81/M, 25/81/M, 26/81/M e 27/81/M, todos de 8 de Agosto, respeitantes à emissão de notas de novos modelos. Decreto-Lei n.º 39/80/M, Revogado - Aumenta de um milhão e meio a emissão de moedas de 1 pataca autorizada pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março. Decreto Provincial n.º 5/75, Revogado - Determina que a fixação de preços, no comércio local, nas mercadorias, géneros, artigos e outras coisas, incluindo bilhetes de viagem, tem de ser feita sempre em moeda emitida pelo Banco Nacional Ultramarino.