Regime jurídico da emissão monetária
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 10/2023, Regime jurídico da emissão monetária. | 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 24/2000, Autoriza a celebração de contratos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, para o exercício de funções de caixa do tesouro e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças nos referidos contratos. | 2000/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2000, Mantém a função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau ao «Banco Nacional Ultramarino, S. A.», até 1 de Maio de 2000, inclusive. | 2000/04/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/SEF/2000, Nomeia um grupo de trabalho para exercer várias funções relativas ao BNU como Caixa Geral do Tesouro de Macau. | 2000/02/09 |
| Despacho n.º 3/CE/2000, Respeitante à manutenção da função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau por parte do Banco Nacional Ultramarino, S. A. | 2000/01/26 |
| Portaria n.º 267/95/M, Autoriza a celebração dos contratos de agenciamento para a emissão de notas em curso legal no terrritório de Macau. | 1995/10/02 |
| Decreto-Lei n.º 16/95/M, Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto. | 1995/04/03 |
| Despacho n.º 120/GM/88, Autorizando as entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto, a aceitar pagamentos em moeda externa. | 1988/11/21 |
| Despacho n.º 116/GM/88, Autorizando a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a aceitar moedas de Hong Kong nos seus telefones mealheiros. | 1988/11/14 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 7/95/M,  - Define o sistema de emissão monetária no território de Macau. |
1995/01/30 |
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