Bancos
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| Descrição ▲ | Data |
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| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. | 2006/03/13 |
| Decreto-Lei n.º 28/90/M, Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau. | 1990/06/18 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 59/83/M,  - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. |
1983/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 10/79/M, - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. |
1979/04/28 |
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