Governo da RAEM

Contratos Bancários

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Lei n.º 16/2009, Alterações ao Código Comercial. Lei n.º 6/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado. Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial.
Decreto-Lei n.º 52/93/M, Revogado - Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira. Decreto-Lei n.º 20/86/M, Revogado - Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito.