Seguros - Ramo Aeronaves
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Regulamento Administrativo n.º 11/2004, Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
Portaria n.º 38/96/M, 
- Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.
Portaria n.º 328/95/M, - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.
- Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.
Portaria n.º 328/95/M, - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.
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| Regulamento Administrativo n.º 19/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. |