Governo da RAEM

Seguros - Ramo Aeronaves

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Regulamento Administrativo n.º 11/2004, Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.
Portaria n.º 38/96/M, Revogado - Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade. Portaria n.º 328/95/M, Revogado - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.

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Regulamento Administrativo n.º 19/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.