Governo da RAEM

Seguros - Ramo Aeronaves

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Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 11/2004, Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. 2004/04/05

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 38/96/M, Revogado - Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade. 1996/02/22
Portaria n.º 328/95/M, Revogado - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado. 1995/12/26

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 19/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. 2011/07/18
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2009, Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar os ramos gerais de seguro «Marítimo-carga», «Equipamento Electrónico» e «Responsabilidade civil de aviões». 2009/11/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2008, Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a explorar o ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de aviões». 2008/06/30
10/07/2025 17:00:38 BO22