Seguros - Ramo Aeronaves
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 11/2004, Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. | 2004/04/05 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 38/96/M,  - Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade. |
1996/02/22 |
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Portaria n.º 328/95/M, - Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado. |
1995/12/26 |
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