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Seguros - Ramo Propaganda e Publicidade

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Portaria n.º 169/96/M, Aprova as condições da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil referente à afixação da material de propaganda e publicidade. Portaria n.º 168/96/M, Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade. Decreto-Lei n.º 38/96/M, Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.