Governo da RAEM

Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira

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Descrição Data ▼
Lei n.º 6/2019, Regime jurídico das sociedades de locação financeira. 2019/04/08

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 51/93/M, Revogado - Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira. 1993/09/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
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