Governo da RAEM

Casas de Câmbio

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Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 119/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. 2017/12/18
Ordem Executiva n.º 101/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. 2017/10/31
Ordem Executiva n.º 76/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 49/2015. 2017/07/03
Ordem Executiva n.º 64/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 126/2009. 2017/05/08
Ordem Executiva n.º 57/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. 2017/04/03
Ordem Executiva n.º 58/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. 2017/04/03
Ordem Executiva n.º 56/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2017/04/03
Ordem Executiva n.º 52/2017, Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um balcão de câmbios instalado no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Legend Palace». 2017/03/13
Ordem Executiva n.º 51/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. 2017/03/13
Ordem Executiva n.º 43/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2017/02/02
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