Forças de Segurança (Geral)
Documentos nesta Categoria
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| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2023, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais, dos alunos do curso de formação de oficiais para ingresso na categoria de chefe superior da carreira do CGP, e dos instruendos do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do CGP, os modelos dos uniformes especiais do pessoal do CGP e respectivas designações, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas do CGP, bem como os equipamentos individuais do pessoal do CGP. | 2023/03/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2023, Aprova o modelo, descrição e demais características do distintivo a utilizar pelos agentes pertencentes aos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros e ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega que se encontrem a exercer funções na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. | 2023/03/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 31/2023, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia dos agentes pertencentes ao quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, dos alunos do curso de formação de oficiais e dos instruendos do curso de formação de instruendos, ambos para ingresso no quadro de pessoal do CB, os modelos e designações dos uniformes especiais dos agentes do CB, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas dos agentes do CB, dos alunos do CFO e dos instruendos do CFI, os modelos das insígnias de mérito comportamental, bem como os equipamentos individuais dos agentes do CB e respectivas designações. | 2023/03/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2022, Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança. | 2022/06/27 |
| Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. | 2021/08/09 |
| Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. | 2006/05/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. | 2003/11/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. | 2003/08/11 |
| Portaria n.º 127/85/M, Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau. | 1985/06/25 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006,  - Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido. |
2006/03/01 |
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Regulamento Administrativo n.º 32/2004, - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
2004/08/30 |
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Regulamento Administrativo n.º 9/2004, - Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. |
2004/03/29 |
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, - Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações. |
2002/04/17 |
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Portaria n.º 83/99/M, - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). |
1999/03/15 |
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Despacho n.º 21/SAS/98, - Determinando que seja obrigatório o uso exclusivo do uniforme definido pelo Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau a militarizados das FSM. |
1998/01/26 |
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Portaria n.º 160/96/M, - Aprova o Regulamento de Continências e Honras das Forças de Segurança de Macau. |
1996/07/01 |
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Portaria n.º 104/95/M, - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. |
1995/04/10 |
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Decreto-Lei n.º 66/94/M, - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. |
1994/12/30 |
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Despacho n.º 60/SAS/91, - Habilita os agentes do CPSP que se encontram a frequentar o curso superior de oficial na ESFSM a candidatar-se aos concursos de promoção. |
1991/06/11 |
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Despacho n.º 24/SAS/91, - Torna extensivo ao pessoal dos quadros de especialistas do Corpo de Polícia de Segurança Pública o Despacho n.º 6/SAS/91, de 1 de Fevereiro. |
1991/04/22 |
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Portaria n.º 214/90/M, - Dá nova redacção aos artigos 2.º,10.º e 11.º do Plano de Uniformes ESFSM, aprovado pela Portaria n.º 37/89/M, de 27 de Fevereiro. |
1990/10/29 |
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Portaria n.º 103/89/M, - Aprova o Plano de Uniforme de Gala da Banda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
1989/06/19 |
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Portaria n.º 37/89/M, - Aprova o Plano de Uniformes da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
1989/02/27 |
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Portaria n.º 146/88/M, - Procede à clarificação do requisito de habilitação literária do Regulamento de Promoções das FSM e prolonga as medidas transitórias constantes do artigo 46.º daquele regulamento. |
1988/09/12 |
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Decreto-Lei n.º 55/86/M, - Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. — Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho. |
1986/12/23 |
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Decreto-Lei n.º 41/86/M, - Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM). |
1986/09/13 |
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Portaria n.º 186/85/M, - Aprova o Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau. (RPFSM). |
1985/09/14 |
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Portaria n.º 172/85/M, - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. (RUFSM). |
1985/09/06 |
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Decreto-Lei n.º 60/85/M, - Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM. |
1985/06/29 |
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Despacho n.º 314/84, - Fixa critérios de equivalência e correlação para os casos das penas e recompensas que não transitaram para o Estatuto Disciplinar. |
1984/12/15 |
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Decreto-Lei n.º 84/84/M, - Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
1984/08/11 |
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Decreto-Lei n.º 46/84/M, - Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de Macau. |
1984/05/26 |
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Decreto-Lei n.º 28/76/M, - Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.os. 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro. |
1976/07/03 |
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Decreto-Lei n.º 8/76/M, - Determina que seja dotada de vários lugares a Polícia Municipal. |
1976/04/24 |
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Decreto-Lei n.º 70/76, - Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar efectivo nas fileiras e aos cadetes alunos da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes ou soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação de oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea. |
1976/04/17 |
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Diploma Legislativo n.º 44, - Suprimindo o Comando Militar da Taipa e Coloane e criando o Concelho das Ilhas. |
1928/12/22 |
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