Governo da RAEM

Alfândegas

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. 2021/08/09
Ordem Executiva n.º 32/2020, Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. 2020/08/17
Regulamento Administrativo n.º 14/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. 2018/07/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017, Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. 2017/07/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017, Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa. 2017/07/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017, Cria o sistema de duplo circuito. 2017/07/17
Ordem Executiva n.º 68/2017, Instala um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. 2017/05/29
Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. 2016/07/18
Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. 2016/07/18
Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. 2016/07/04
Ordem Executiva n.º 23/2015, Cria um posto de migração na Ponte-Cais de Coloane. 2015/06/01
Ordem Executiva n.º 107/2014, Alteração à Ordem Executiva n.º 45/2006. 2014/12/15
Ordem Executiva n.º 7/2008, Cria um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e extingue o posto de migração instalado na Ponte-cais n.º 14 do Porto Interior. 2008/02/19
Ordem Executiva n.º 45/2006, Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau. 2006/10/16
Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. 2006/02/20
Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2004/12/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003, Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares. 2003/09/22
Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. 2003/09/15
Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. 2003/09/15
Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. 2003/06/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2000, Determina a abertura de um novo posto fronteiriço da Região Administrativa Especial de Macau, o Posto Fronteiriço de COTAI. 2000/03/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, Revogado - Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo. 2016/12/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016, Revogado - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. 2016/07/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011, Revogado - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. 2012/01/03
Ordem Executiva n.º 40/2007, Revogado - Cria um posto de migração nas instalações provisórias do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. 2007/10/15

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. 2021/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2021, Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. 2021/09/15
Ordem Executiva n.º 35/2021, Instala o posto de migração de Qingmao. 2021/09/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2021, Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, das palhinhas descartáveis de plástico e agitadores descartáveis de plástico não-biodegradável para bebidas. 2021/08/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2021, Altera os n.os 3, 4, 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018. 2021/08/23
Lei n.º 12/2021, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. 2021/07/26
Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2021/07/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2021, Designa um representante dos Serviços de Alfândega como membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro representante. 2021/06/30
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2021, Nomeia um indivíduo como membro da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, em representação dos Serviços de Alfândega, em substituição do outro representante. 2021/06/23
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2021, Autoriza a renovação da utilização de 33 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto Alfandegário do Porto Exterior. 2021/04/14
21/01/2022 06:19:05 WF2012