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Regulamento Administrativo n.º 14/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. Lei n.º 3/2018, Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017, Cria o sistema de duplo circuito. Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017, Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa. Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017, Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. Ordem Executiva n.º 68/2017, Instala um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016, Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo. Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. Ordem Executiva n.º 23/2015, Cria um posto de migração na Ponte-Cais de Coloane. Ordem Executiva n.º 107/2014, Alteração à Ordem Executiva n.º 45/2006. Ordem Executiva n.º 7/2008, Cria um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e extingue o posto de migração instalado na Ponte-cais n.º 14 do Porto Interior. Ordem Executiva n.º 45/2006, Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau. Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003, Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares. Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2000, Determina a abertura de um novo posto fronteiriço da Região Administrativa Especial de Macau, o Posto Fronteiriço de COTAI.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016,

- Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011,

- Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Ordem Executiva n.º 40/2007,

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