| Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
2021/08/09 |
| Ordem Executiva n.º 32/2020, Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin. |
2020/08/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. |
2018/07/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017, Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. |
2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017, Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa. |
2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017, Cria o sistema de duplo circuito. |
2017/07/17 |
| Ordem Executiva n.º 68/2017, Instala um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
2017/05/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem. |
2016/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2016, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
2016/07/18 |
| Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. |
2016/07/04 |
| Ordem Executiva n.º 23/2015, Cria um posto de migração na Ponte-Cais de Coloane. |
2015/06/01 |
| Ordem Executiva n.º 107/2014, Alteração à Ordem Executiva n.º 45/2006. |
2014/12/15 |
| Ordem Executiva n.º 7/2008, Cria um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e extingue o posto de migração instalado na Ponte-cais n.º 14 do Porto Interior. |
2008/02/19 |
| Ordem Executiva n.º 45/2006, Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau. |
2006/10/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. |
2006/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
2004/12/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003, Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares. |
2003/09/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. |
2003/09/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
2003/09/15 |
| Lei n.º 7/2003, Lei do Comércio Externo. - Revogações. |
2003/06/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2000, Determina a abertura de um novo posto fronteiriço da Região Administrativa Especial de Macau, o Posto Fronteiriço de COTAI. |
2000/03/27 |
- Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo. 