Governo da RAEM

Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição Data ▼
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2020/12/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018, Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença. 2018/12/27
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. 2018/10/15
Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2017/05/22
Lei n.º 1/2017, Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. 2017/04/24
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. 2012/05/07
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. 2006/04/10
Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. 2002/12/09
Despacho n.º 139/SAS/99, Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. 1999/12/17
Decreto-Lei n.º 77/99/M, Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. 1999/11/08
Decreto-Lei n.º 121/84/M, Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública. 1984/12/10

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 26/98/M, Revogado - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. 1998/06/22
Decreto-Lei n.º 76/90/M, Revogado - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. 1990/12/26
Decreto-Lei n.º 23/80/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1980/08/02
Decreto-Lei n.º 11/78/M, Revogado - Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. 1978/04/15
Decreto Provincial n.º 43/75, Revogado - Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. 1975/11/15
Decreto Provincial n.º 37/75, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), 1975/10/18
Diploma Legislativo n.º 21/73, Revogado - Aprova o Regulamento de Armas e Munições. 1973/05/19

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2024, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. 2024/02/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 14/2024, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. 2024/02/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2024, Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Estrada Flor de Lótus. 2024/01/31
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 147/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 15 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 15 câmaras de videovigilância. 2024/01/03
Rectificação, Rectificação da alínea 1) do n.º 1, no n.º 3 e no anexo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, II Série, de 29 de Novembro de 2023, na página 14846. 2023/12/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. 2023/11/29
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 125/2023, Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Estrada Flor de Lótus. 2023/11/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 109/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. 2023/11/01
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 110/2023, Autoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na sede da Unidade Especial de Polícia. 2023/11/01
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 104/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 4 câmaras de videovigilância. 2023/10/18
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