Governo da RAEM

Corpo de Polícia de Segurança Pública

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Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 47/2022, Que institui no Corpo de Polícia de Segurança Pública especialidades nas valências de música, de comunicações e de mecânica. 2022/05/03
Regulamento Administrativo n.º 38/2021, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. 2021/11/08
Lei n.º 16/2021, Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. 2021/08/16
Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. 2021/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020, Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança). 2020/09/28
Lei n.º 19/2020, Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. 2020/09/21
Lei n.º 14/2018, Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2018/12/17
Regulamento Administrativo n.º 34/2018, Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2018/12/17
Ordem Executiva n.º 104/2018, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2018/10/15
Lei n.º 3/2018, Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. 2018/02/12
Ordem Executiva n.º 102/2017, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2017/10/31
Ordem Executiva n.º 8/2016, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2016/02/11
Regulamento Administrativo n.º 8/2013, Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. 2013/04/22
Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. 2012/06/28
Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. 2008/04/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. 2008/04/28
Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. 2008/04/21
Regulamento Administrativo n.º 19/2007, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. 2007/09/24
Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. 2006/05/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. 2005/08/29
Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. 2004/08/30
Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. 2003/11/24
Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. 2003/08/11
Ordem Executiva n.º 8/2000, Fixa as datas de comemoração de diversas corporações. 2000/02/21
Portaria n.º 201/99/M, Designa a Polícia de Segurança Pública, como o serviço do Território, encarregado de coordenar e centralizar os resultados das pesquisas relativas às infracções visadas na Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. 1999/05/31
Despacho n.º 53/SAS/98, Aprova os cursos para efeitos promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (CPSP). 1998/05/18
Portaria n.º 274/95/M, Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool. 1995/10/16
Decreto-Lei n.º 61/92/M, Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição. 1992/08/31
Despacho n.º 95/GM/87, Aprova as tabelas de capitação dos géneros a utilizar na alimentação em espécie, nas FSM. 1987/10/26
Despacho n.º 44/GM/86, Actualiza o quantitativo mensal do abono de alimentação. 1986/12/23
Portaria n.º 127/85/M, Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau. 1985/06/25

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 33/2012, Revogado - Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. 2012/06/28
Lei n.º 2/2005, Revogado - Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. 2005/06/13
Ordem Executiva n.º 13/2005, Revogado - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. 2005/04/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2004, Revogado - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante, bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. 2004/05/24
Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Revogado - Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. 2004/03/29
Regulamento Administrativo n.º 22/2001, Revogado - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações. 2001/10/22
Lei n.º 2/2001, Revogado - Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes. 2001/01/29
Regulamento Administrativo n.º 39/2000, Revogado - Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2000/12/04
Portaria n.º 83/99/M, Revogado - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). 1999/03/15
Decreto-Lei n.º 9/97/M, Revogado - Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal. 1997/03/31
Portaria n.º 104/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. 1995/04/10
Decreto-Lei n.º 3/95/M, Revogado - Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações. 1995/01/30
Despacho n.º 16/SAS/95, Revogado - Cria os cursos de promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e define as matérias curriculares nucleares e disposições necessárias ao seu funcionamento. 1995/01/16
Decreto-Lei n.º 66/94/M, Revogado - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. 1994/12/30
Lei n.º 9/92/M, Revogado - Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau. 1992/08/03
Decreto-Lei n.º 77/90/M, Revogado - Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. — Revoga o artigo 29.º do RCPSPM. 1990/12/26
Decreto-Lei n.º 78/88/M, Revogado - Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os. 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo Regulamento. 1988/08/15
Decreto-Lei n.º 50/87/M, Revogado - Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau. 1987/07/06
Decreto-Lei n.º 13/86/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho. 1986/02/08
Decreto-Lei n.º 125/84/M, Revogado - Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. — Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente. 1984/12/29
Decreto-Lei n.º 114/84/M, Revogado - Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado. 1984/11/03
Decreto-Lei n.º 32/84/M, Revogado - Cria vários lugares no quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 1984/04/28
Decreto-Lei n.º 26/84/M, Revogado - Aumenta lugares de guarda de 2.º classe, feminino, ao quadro de pessoal da P.S.P. 1984/03/31
Decreto-Lei n.º 48/82/M, Revogado - Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento. 1982/09/18
Decreto-Lei n.º 21/81/M, Revogado - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau . — Revoga a Portaria n.º 8172, de 28 de Maio de 1966. 1981/06/30
Decreto-Lei n.º 18/81/M, Revogado - Extingue 6 lugares de guarda feminino de 3ª classe (contratado) e aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe. 1981/05/30
Decreto-Lei n.º 17/81/M, Revogado - Aumenta 5 lugares de guarda feminino de 2ª classe no quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública. 1981/05/30
Decreto-Lei n.º 19/80/M, Revogado - Aumenta lugares de guarda de 2ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal. 1980/07/19
Lei n.º 5/80/M, Revogado - Cria o 'suplemento por serviço de segurança' a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança. 1980/04/26
Decreto-Lei n.º 27/79/M, Revogado - Aumenta 3 lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.º classe no quadro do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública. 1979/09/22
Lei n.º 24/78/M, Revogado - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. 1978/12/30
Decreto-Lei n.º 48/77/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 101.º do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967. 1977/12/10
Decreto-Lei n.º 30/77/M, Revogado - Aumenta de vários lugares o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. 1977/08/13
Decreto-Lei n.º 32/76/M, Revogado - Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento. 1976/07/17

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2022, Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. 2022/05/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 42/2022, Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Avenida 1.º de Maio. 2022/04/27
Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil. 2022/04/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2022, Determina a duração e calendário do estágio do 17.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a decorrer na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. 2022/03/23
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 27/2022, Autoriza à Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 6 câmaras de videovigilância em vários locais. 2022/03/09
Lei n.º 3/2022, Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento. 2022/03/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2022, Nomeia dois vogais da Comissão para os Refugiados, em substituição de outros dois vogais. 2022/02/09
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 8/2022, Autoriza o cancelamento da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na Rua Sul do Patane, Avenida do Comendador Ho Yin e Avenida do Almirante Magalhães Correia e a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância no respectivo espaço público. 2022/02/09
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2022, Adita algumas alíneas e subalíneas dos números um de alguns despachos do Secretário para a Segurança. 2022/02/09
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2021, Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 2022/01/05

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 19, II Série, Extractos de despachos. 2022/05/11
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos. 2022/04/27
B.O. n.º: 16, II Série, Extractos de despachos. 2022/04/20
B.O. n.º: 15, II Série, Extractos de despachos. 2022/04/13
B.O. n.º: 15, II Série, Aviso sobre a anulação da aplicação da pena de demissão a um guarda de primeira e a reintegração no posto de guarda de primeira e escalão correspondente, da carreira do quadro do pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública da Região Administrativa Especial de Macau. 2022/04/13
B.O. n.º: 14, II Série, Aviso sobre a instauração do processo disciplinar por ausência ilegítima contra uma guarda. 2022/04/06
B.O. n.º: 13, II Série, Delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Trânsito. 2022/03/30
B.O. n.º: 12, II Série, Extractos de despachos. 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Anúncio referente à anulação do acto administrativo pela consequência do provimento ao recurso interposto. 2022/03/23
B.O. n.º: 12, II Série, Anúncio referente à anulação da decisão recorrida pela consequência do provimento ao recurso interposto. 2022/03/23

Informação

Tutela Sec. para a Segurança
Endereço Edif. Comforseg, Praceta de Um de Outubro, Macau
Fax (853) 28 780 826
Telefone (853) 28 573 333
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17/05/2022 15:29:44 WF2012