Direcção dos Serviços Correccionais
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021, Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021. | 2021/11/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. | 2021/09/13 |
| Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. | 2021/08/09 |
| Lei n.º 7/2021, Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2021/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020, Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança). | 2020/09/28 |
| Lei n.º 19/2020, Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. | 2020/09/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. | 2015/12/30 |
| Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. | 2012/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 13/2010, O quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau. | 2010/03/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2009, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. | 2009/07/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2009, Aprova as fórmulas de classificação e de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de subchefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2009/04/13 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2008, Aprova a fórmula de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2008/06/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2008, Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança. | 2008/04/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. | 2008/04/28 |
| Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. | 2008/04/21 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2007, Aprova a fórmula de classificação para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2007/10/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2007, Determina a duração do curso de formação destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais. | 2007/02/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 86/2006, Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço. | 2006/12/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2006, Atribui ao director e subdirector do Estabelecimento Prisional de Macau, os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. | 2006/11/13 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2006, Aprova a tabela dos critérios de classificação das provas de aptidão física do concurso de admissão do Curso de Formação do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. | 2006/11/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2006, Altera o Regulamento Administrativo n.º 25/2000. | 2006/09/04 |
| Lei n.º 7/2006, Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. | 2006/08/28 |
| Ordem Executiva n.º 31/2006, Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança. | 2006/07/24 |
| Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. | 2006/05/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. | 2004/08/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2004, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau. | 2004/06/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. | 2003/11/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2003, Regulamento de Continências e Honras. | 2003/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 60/94/M, Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau. — Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho. | 1994/12/05 |
Revogado/Determinação de não vigência
Ordem Executiva n.º 33/2012,  - Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. |
2012/06/28 |
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Regulamento Administrativo n.º 13/2006, - Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. |
2006/09/04 |
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Ordem Executiva n.º 13/2005, - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. |
2005/04/11 |
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Regulamento Administrativo n.º 9/2004, - Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. |
2004/03/29 |
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Ordem Executiva n.º 20/2001, - Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau. |
2001/05/28 |
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Regulamento Administrativo n.º 25/2000, - Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau. |
2000/07/03 |
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Portaria n.º 83/99/M, - Altera a Portaria n.º 104/95/M, de 10 de Abril. (Aprova o Regulamento dos Uniformes). |
1999/03/15 |
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Portaria n.º 104/95/M, - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças de Segurança de Macau. Revogações. |
1995/04/10 |
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Decreto-Lei n.º 66/94/M, - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. |
1994/12/30 |
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Lei n.º 12/91/M, - Altera os artigos 10.º, 13.º, 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreiras de vigilância). |
1991/11/04 |
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Decreto-Lei n.º 64/89/M, - Dá nova redacção ao n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional). |
1989/10/02 |
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Portaria n.º 82/89/M, - Aprova os distintivos para os guardas prisionais e de Reinserção Social. — Revoga o artigo 9.º da Portaria n.º 1/77/M, de 1 de Janeiro, e a Portaria n.º 92/84/M, de 26 de Maio. |
1989/05/22 |
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Decreto-Lei n.º 75/88/M, - Altera o quadro de pessoal dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. |
1988/08/15 |
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Decreto-Lei n.º 62/88/M, - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho. |
1988/07/11 |
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Lei n.º 14/88/M, - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para proceder à reestruturação da carreira específica de guarda prisional. |
1988/06/20 |
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Decreto-Lei n.º 23/88/M, - Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. — Revogações. |
1988/03/28 |
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Portaria n.º 59/86/M, - Equipara a Cadeia Central a uma Direcção. (nível II). |
1986/03/15 |
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Portaria n.º 159/85/M, - Altera o quadro de pessoal da Cadeia Central. |
1985/08/31 |
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Decreto-Lei n.º 114/84/M, - Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado. |
1984/11/03 |
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Decreto-Lei n.º 82/84/M, - Atribui ao director da Cadeia Central a chefia do Instituto Educacional de Menores e equipara-o a chefe de repartição territorial. |
1984/08/04 |
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Portaria n.º 92/84/M, - Aplica ao chefe de guardas da Cadeia Central de Macau o Plano de Uniformes, aprovado pela Portaria 1/77/M, de 1 de Janeiro. |
1984/05/26 |
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Decreto-Lei n.º 4/81/M, - Define a forma e condições de provimento do cargo de director da Cadeia Central de Macau, criado pela Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto. |
1981/02/07 |
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Lei n.º 20/79/M, - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social. |
1979/08/25 |
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Decreto-Lei n.º 23/79/M, - Determina que o director da Cadeia Central seja substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo respectivo director-adjunto. |
1979/07/28 |
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Decreto-Lei n.º 6/77/M, - Torna extensivo ao pessoal contratado do quadro de segurança da Cadeia Central, o direito ao subsídio para fardamento. |
1977/03/05 |
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Portaria n.º 1/77/M, - Aprova o Plano de Uniformes para o pessoal da Cadeia Central de Macau. Revoga a Portaria n.º 7488, de 7 de Março de 1964. |
1977/01/01 |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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