Governo da RAEM

Carreiras das Forças de Segurança

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Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2022, Aprova as fórmulas de classificação dos concursos de admissão e a fórmula de classificação final dos cursos de formação de acesso na carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. 2022/09/13
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2022, Fixa as provas físicas, respectivas especificações e critérios de aptidão para os concursos de admissão aos cursos de promoção dos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e dos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. 2022/05/30
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2022, Aprova o Regulamento geral dos cursos de promoção dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. 2022/05/30
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2022, Aprova os coeficientes de ponderação para valorização dos factores fixados nas fichas de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. 2022/05/30
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2022, Aprova as provas físicas, respectivas especificações e critérios de classificação para o concurso de admissão ao curso de formação de instruendos para o ingresso no posto de guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de bombeiro do Corpo de Bombeiros e de verificador alfandegário do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. 2022/05/30
Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. 2022/05/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021, Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021. 2021/11/08
Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. 2021/08/09
Lei n.º 7/2021, Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. 2021/06/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020, Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança). 2020/09/28
Lei n.º 19/2020, Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. 2020/09/21
Lei n.º 3/2018, Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. 2018/02/12
Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. 2012/06/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2011, Aprova a fórmula de classificação total obtida a partir da aplicação dos métodos de selecção e a fórmula de classificação final do processo de selecção do concurso de acesso à categoria de comissário da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. 2011/08/22
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2009, Aprova as fórmulas de classificação e de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de subchefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. 2009/04/13
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2008, Aprova a fórmula de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. 2008/06/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008, Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário. 2008/04/28
Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. 2008/04/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 87/2007, Aprova a fórmula de classificação para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais. 2007/10/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2007, Determina a duração do curso de formação destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais. 2007/02/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 86/2006, Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço. 2006/12/18
Lei n.º 7/2006, Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. 2006/08/28
Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. 2006/05/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006, Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido. 2006/03/01
Despacho n.º 170/SAS/98, Determinando que o tempo de permanência em vários postos das carreiras do CPSP e do CB seja reduzido para um ano. 1999/01/20
Despacho n.º 122/SAS/97, Determina o tempo mínimo de permanência nos postos de subcomissário, comissário e subintendente, das carreiras superiores do Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal e, bem assim, nos postos de chefe-assistente, chefe de primeira e chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros. 1997/10/29
Despacho n.º 58/SAS/95, Reduz para um ano o tempo mínimo de permanência no posto de subcomissário ou no de chefe-assistente para efeitos de promoção ao posto imediato. 1995/11/20
Despacho n.º 119/SAS/94, Cria o Curso de Actualização e Aperfeiçoamento para Chefes (CAAC) destinado aos militarizados das carreiras de base das corporações das FSM. 1995/01/09

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 33/2012, Revogado - Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. 2012/06/28
Regulamento Administrativo n.º 13/2006, Revogado - Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. 2006/09/04
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, Revogado - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. 2005/08/29
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2005, Revogado - Altera o n.º 2 do Despacho n.º 10/SAS/95, de 13 de Fevereiro. 2005/08/22
Lei n.º 2/2005, Revogado - Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. 2005/06/13
Ordem Executiva n.º 13/2005, Revogado - Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. 2005/04/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2004, Revogado - Aprova as fórmulas específicas de cálculo para concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante, bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. 2004/05/24
Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Revogado - Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. 2004/03/29
Ordem Executiva n.º 7/2003, Revogado - Define o horário semanal de trabalho do pessoal alfandegário. 2003/03/10
Lei n.º 3/2003, Revogado - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário. 2003/02/24
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, Revogado - Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações. 2002/04/17
Decreto-Lei n.º 98/99/M, Revogado - Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais. 1999/12/13
Decreto-Lei n.º 51/97/M, Revogado - Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública. 1997/11/24
Decreto-Lei n.º 67/96/M, Revogado - Altera as fórmulas de classificação final dos concorrentes aos cursos de promoção da carreira de base dos militarizados das FSM. 1996/12/16
Decreto-Lei n.º 21/96/M, Revogado - Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior) 1996/04/22
Despacho n.º 77/GM/95, Revogado - Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Despacho n.º 43/GM/89, de 27 de Março. 1995/12/04
Despacho n.º 13/SAS/95, Revogado - Regulamenta a forma de cálculo do montante da indemnização a pagar pelo militarizado das FSM, dispensado do serviço antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo. 1995/03/06
Despacho n.º 10/SAS/95, Revogado - Aprova as normas do processo para a organização, caracterização e tipo de classificação das provas físicas a realizar nos concursos para a frequência dos cursos de promoção nas FSM. 1995/02/13
Portaria n.º 2/95/M, Revogado - Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Promoção das Forças de Segurança de Macau 1995/01/02
Decreto-Lei n.º 66/94/M, Revogado - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. 1994/12/30
Portaria n.º 281/94/M, Revogado - Substitui os quadros do pessoal militarizado das corporações e Escola Superior das FSM e regula o direito ao uso de uniformes e distintivos pelos militarizados das novas carreiras. 1994/12/26
Lei n.º 7/94/M, Revogado - Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. 1994/12/19
Decreto-Lei n.º 65/93/M, Revogado - Mantém em 1994 o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau fixados para 1993. 1993/11/29
Decreto-Lei n.º 50/93/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau) . 1993/09/20
Despacho n.º 48/SAS/93, Revogado - Dispensa da frequência de estágio preparatório, os agentes do CPSP, instruendos dos cursos de operações especiais para efeitos de admissão aos concursos de promoção a guarda-ajudante e subchefe. 1993/07/12
Portaria n.º 189/92/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º e 35.º do Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro. 1992/09/07
Decreto-Lei n.º 42/92/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros das corporações das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro. 1992/07/27
Lei n.º 7/91/M, Revogado - Actualiza os índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e altera o Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras das Forças de Segurança de Macau). — Revoga os Decretos-Leis n.os. 10 e 23/90/M, de 12 de Abril e 29 de Maio, respectivamente. 1991/07/15
Despacho n.º 6/SAS/91, Revogado - Respeitante às habilitações académicas e redução de tempo de serviço, como condição de admissão aos concursos de promoção a subchefe e chefe. 1991/02/18
Decreto-Lei n.º 67/90/M, Revogado - Altera o número de lugares nos quadros e postos das corporações das FSM para o triénio 1991/1993. — Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 40/88/M, de 23 de Maio. 1990/11/12
Portaria n.º 217/90/M, Revogado - Atribui uma remuneração suplementar mensal ao pessoal de vigilância do Estabelecimento Prisional de Coloane. 1990/10/29
Decreto-Lei n.º 36/90/M, Revogado - Cria as situações de adido e supranumerário aos quadros de pessoal das corporações das FSM. 1990/07/16
Decreto-Lei n.º 35/90/M, Revogado - Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de automóvel próprio para o pessoal recrutado no exterior. 1990/07/16
Decreto-Lei n.º 23/90/M, Revogado - Dá nova redacção às alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de progressão nas carreiras das Forças de Segurança de Macau). 1990/05/29
Decreto-Lei n.º 21/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 30.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das FSM). 1990/05/29
Portaria n.º 96/90/M, Revogado - Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração suplementar correspondente. 1990/04/30
Decreto-Lei n.º 10/90/M, Revogado - Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 11.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras do CPSP, da PMF e do CB). - Revoga os artigos 51.º, n.º 2, e 52.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, e a Lei n.º 10/87/M, de 17 de Agosto. 1990/04/12
Decreto-Lei n.º 64/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, (Carreira de guarda prisional). 1989/10/02
Decreto-Lei n.º 56/89/M, Revogado - Torna extensivo aos militares dos três ramos das Forças Armadas, nas situações de reserva fora da efectividade do serviço e reforma, apresentados no Quartel-General das Forças de Segurança de Macau e ao seu agregado familiar, a assistência hospitalar, médica e medicamentosa. 1989/09/04
Portaria n.º 80/89/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro. 1989/05/18
Despacho n.º 43/GM/89, Revogado - Aprova a tabela dos valores a cobrar pela prestação de «serviços remunerados», a desempenhar pelos elementos das Corporações Militarizadas e Corpo de Bombeiros da F.S.M. 1989/03/27
Decreto-Lei n.º 7/89/M, Revogado - Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime júridico das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros. 1989/02/20
Decreto-Lei n.º 84/88/M, Revogado - Define o regime de transição e ingresso nas novas carreiras das Forças de Segurança de Macau, constantes da Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho. 1988/09/05
Decreto-Lei n.º 62/88/M, Revogado - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho. 1988/07/11
Lei n.º 18/88/M, Revogado - Define o regime das carreiras profissionais de cada uma das corporações das Forças de Segurança de Macau. 1988/07/04
Decreto-Lei n.º 40/88/M, Revogado - Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau. 1988/05/23
Lei n.º 10/87/M, Revogado - Estabelece novos índices de vencimento aos diversos postos e escalões dos elementos militarizados e do Corpo de Bombeiros das FSM. — Revoga o n.º 1 do artigo 51.º e o n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho. 1987/08/17
Despacho n.º 31/86, Revogado - Respeitante ao regulamento do curso de promoção a comissário e chefe de primeira. 1986/08/23
Decreto-Lei n.º 18/86/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e n.os. 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de Provimento e carreiras das FSM). 1986/02/22
Portaria n.º 151/85/M, Revogado - Aprova os quadros de pessoal do Comando das FSM, do CPSP, da PMF, do CB, do CIC e da PM. 1985/08/24
Despacho n.º 144/85, Revogado - Confere direito a passagens aéreas em classe executiva a diversos cargos das Forças de Segurança de Macau. 1985/07/06
Decreto-Lei n.º 56/85/M, Revogado - Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. 1985/06/29
Decreto-Lei n.º 2/85/M, Revogado - Dá cobertura legal a procedimentos adoptados com vista ao regime de provimento em lugares de ingresso dos quadros de pessoal das FSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/84/M, de 3 de Dezembro. 1985/01/12
Decreto-Lei n.º 120/84/M, Revogado - Estabelece normas quanto ao provimento em lugares de ingresso dos quadros do pessoal das Forças de Segurança de Macau. 1984/12/03
Portaria n.º 168/84/M, Revogado - Introduz alterações ao Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 73-A/80/M, de 28 de Abril. 1984/09/01
Portaria n.º 33/84/M, Revogado - Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. 1984/02/11
Lei n.º 5/83/M, Revogado - Cria cargos nos quadros da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal. 1983/06/18
Portaria n.º 73-C/80/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Promoções do Corpo de Bombeiros. — Revoga a Portaria n.º 5244, de 11 de Outubro de 1952. 1980/04/28
Portaria n.º 73-A/80/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública. — Revoga o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, incluído na Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro. 1980/04/28
Portaria n.º 73-B/80/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga os artigos das secções 2.3, 2.4 e 2.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. 1980/04/28
Lei n.º 4/77/M, Revogado - Inclui na categoria da letra N do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino os cargos de chefe de esquadra e chefe mecânico da Polícia de Segurança Pública e de chefe da Polícia Marítima e Fiscal. 1977/08/20
Portaria n.º 91/77/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Admissão do Polícia Marítima e Fiscal. 1977/07/30
Decreto-Lei n.º 18/77/M, Revogado - Aumenta lugares de guarda de 3.º classe nos quadros da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública e extingue, nos mesmos quadros lugares de guarda de 4ª classe. 1977/05/28
Portaria n.º 27/77/M, Revogado - Aprova os Regulamentos de Admissão e de Promoções da Polícia de Segurança Pública de Macau. — Revoga as Portarias n.º 275/74 e 35/75, respectivamente, de 21 de Dezembro e 15 de Março. 1977/02/26

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2022, Fixa as provas de aptidão física, respectivas especificações e critérios de classificação para os concursos de admissão aos cursos de formação de acesso na carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. 2022/11/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2022, Aprova a fórmula a aplicar na avaliação final do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. 2022/11/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2022, Respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. 2022/11/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2022, Aprova os critérios de avaliação das condições físicas dos candidatos a aplicar no exame médico do concurso de admissão ao curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. 2022/11/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 130/2022, Aprova as especificações das provas de aptidão física do concurso de admissão ao curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. 2022/11/28
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022, Aprova a fórmula a aplicar no procedimento de promoção por avaliação curricular dos agentes do quadro próprio do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, bem como do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. 2022/07/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2022, Aprova as fórmulas de selecção e os coeficientes de ponderação dos factores a aplicar na admissão aos cursos de promoção dos agentes do quadro próprio do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, bem como do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. 2022/07/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2022, Aprova o modelo da ficha de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. 2022/05/23
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2022, Determina a duração e calendário do estágio do 17.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a decorrer na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. 2022/03/23
Regulamento Administrativo n.º 3/2022, Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. 2022/01/31
29/11/2022 06:01:27 WF2012